Busca
Projeto de Lei - (2620)
18/11/2024 04:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Robério Negreiros) Dispõe sobre a permanência de...
Consulta - Consulta 56/2021 - GTS - (2621)
18/11/2024 04:08Portaria GMD - Portaria GMD 17/2021 - GTS - (2622)
18/11/2024 04:08Redação Final - CCJ - (2623)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a...