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Os resultados de recursos contra multas de trânsito terão que conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado. Isto é o que prevê o projeto de lei nº 1.402/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta ainda terá que ser analisada por outras comissões, antes da apreciação em plenário.

De acordo com a justificativa do autor, muitas vezes as decisões do Detran são encaminhadas apenas com o resultado da aprovação ou rejeição, sem nenhuma argumentação. "Acreditamos que esse procedimento ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa", sustenta Negreiros.

A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1.819/2014, do Executivo, que institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do DF (COREG). O conselho atuará como órgão auxiliar da administração direta, para análise e deliberação dos processos de regularização das ocupações em terras públicas rurais vinculadas à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Participaram da reunião os deputados Joe Valle (PDT), presidente da comissão; Wellington Luiz (PMDB), Arlete Sampaio (PT) e Eliana Pedrosa (PPS).