CLDF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa realizou, nesta quarta-feira (10), uma reunião extraordinária para debater indicadores de políticas públicas LGBTI+. O presidente da comissão, deputado Fábio Félix (PSOL), recebeu representantes do governo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB-DF e de organizações ligadas à causa para discutir iniciativas adotadas pelo poder público no DF.

Na reunião, o presidente da organização brasileira LGBTI+, Toni Reis, apresentou o relatório intitulado “Programa Atena 2021-2024”, documento que reúne dados sobre políticas públicas voltadas à população LGBTI+ nas 27 unidades federativas. Os indicadores levam em consideração quatro categorias: tripé da cidadania LGBTI+ (órgão gestor, conselho e programa LGBTI+); justiça e cidadania; setoriais e respostas às solicitações via lei de acesso à informação (LAI).

De acordo com o estudo, o Distrito Federal obteve uma classificação acima da média nas categorias de Tripé da Cidadania LGBTI+ (8º) e Justiça e Cidadania (9º), ficando entre as unidades federativas mais bem colocadas. A categoria de Setoriais, no entanto, ficou na 18° posição. No cômputo geral, o DF atingiu a pontuação 3,71 numa escala máxima de 5. Essa nota colocou a Capital Federal na 4º colocação entre as 27 unidades federativas.

Representantes do movimento apontaram, porém, que o poder público local ainda está muito longe de oferecer soluções afirmativas e eficazes que resguardem os direitos da população LGBTI+. O deputado Fábio Félix citou como exemplo um problema que vem sendo observado na rede pública de saúde do DF. Ele afirmou que pessoas transexuais, que têm direito ao processo de hormonização oferecido pela rede pública, não estão conseguindo ter acesso ao tratamento por conta de um entrave burocrático relacionado à necessidade de uma adequação da bula dos medicamentos.

O distrital criticou ainda a inexistência de um conselho dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no âmbito do DF. Rebatendo a nota dada ao quesito ‘Conselho’ divulgada pela pesquisa, que foi de 2,9, Félix afirmou que daria nota zero para o DF nesse tópico. “Ele simplesmente não existe aqui no DF”, justificou.

O documento apresentado elenca ainda um arcabouço legal de proteção dos direitos deste público, destacando as principais leis, decretos portarias e demais atos normativos que tratam do tema em nível federal e em cada estado.

Felix falou sobre a importância da consolidação dos dados apresentados em documento para dar embasamento às iniciativas públicas voltadas para a causa. “É muito importante que a gente tenha uma análise documental sobre o tema. É importante saber qual é nosso marco regulatório, o que temos de documento que subsidie os direitos da população LGBT. A parte documental e a legislação nos fortalecem nas batalhas ideológicas e políticas em todas as arenas, seja poder legislativo, executivo ou judiciário”, argumentou.

Toni Reis pontuou sobre a falta de destinação de orçamento público para a execução de políticas voltadas às pautas LGBTI+. Segundo ele, esse é um gargalo que inibe a atuação estatal inviabilizando, desde a origem, uma atuação eficiente do poder público. “Sem orçamento, não existe a política pública”, afirmou.

Pastas elencam iniciativas

A subsecretária da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (SEJUS), Sueli Vieira, comentou sobre iniciativas da pasta ligadas ao tema. Ela destacou que a SEJUS está trabalhando na criação da escola de formação em direitos humanos (EFDH) e que, por meio dela, irá oferecer oficinas de tratamento humanizado para população trans para todos os servidores do DF.

Já a diretora de serviços de apoio à aprendizagem, direitos humanos e diversidade da Secretaria de Educação, Patrícia Melo, contou que, em 2023, a pasta realizou uma formação com todos os gestores de escola da Capital para tratar do tema do nome social. Ela pontuou que os professores da rede pública estão instruídos a respeitar o nome optado pelo aluno e que não podem se recusar chama-los pelo nome de sua escolha.

A diretora relatou ainda que a SEEDF está trabalhando na criação do “Guia de valorização da Vida”, uma cartilha que debate questões relacionadas à prevenção ao suicídio e automutilação. Patrícia pontuou que essa iniciativa é importantíssima e está diretamente relacionada à causa LGBTI+, uma vez que casos de suicídio, muitas vezes, tem como origem a transfobia sofrida pelas vítimas no âmbito escolar.

Para o gerente de Atenção à População em Situação vulnerável da Secretaria de Saúde, Cístenes Mendonça, o GDF falha ao não instituir uma rede de atenção à saúde voltada especificamente à para a população LGBTI+. Ele pontua ainda que o governo deveria universalizar o ambulatório TRANS, para que ele pudesse oferecer seus serviços de forma mais ampla no DF.

Clístenes aponta, no entanto, boas iniciativas que vem sendo desenvolvidas no âmbito da SES/DF, como o protocolo de humanização no atendimento às pessoas transexuais, desenvolvido pela pasta desde 2017.

Ao final da reunião, Felix afirmou que pediu uma audiência entre o movimento LGBT e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), para apresentar uma carta de reivindicações. O deputado afirmou que o encontro servirá para cobrar também os gestores das pastas sobre o cumprimento de ações voltadas ao direitos das pessoas LGBTI+. A reunião extraordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Canal de YouTube da CLDF.