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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (19) um substitutivo aos projetos de lei 1061/2012, das deputadas Celina Leão (PDT), Liliane Roriz (PRTB), Eliana Pedrosa e outros, e ao PL n° 1064/2012, do deputado Cláudio Abrantes (Rede), que modificam a Lei nº 4.451/2009, que trata da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares. A principal mudança é a proibição aos candidatos a conselheiro de doar, oferecer ou prometer qualquer brinde ou vantagem pessoal aos eleitores.

O relator das propostas, deputado Rodrigo Delmasso (PTN), disse que o objetivo da proibição é evitar a influência do poder econômico nas eleições para o Conselho. Em seu parecer, Delmasso rejeitou o PL 1061/2012 e aproveitou alguns artigos do PL 1064/2012, na forma do substitutivo.

Com isso, o novo texto mantém a exigência da realização de provas de conhecimento específico para os candidatos. Um dos projetos sugeria o fim das provas. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) criticou a demora na análise dos projetos, que acabaram ficando desatualizados.

A Comissão aprovou ainda um outro substitutivo ao projeto de lei complementar nº 13/2015, da deputada Liliane Roriz, que trata da participação da sociedade na gestão e no ordenamento territorial do DF. O projeto original previa a realização de plebiscito para a criação de monumentos na área do Eixo Monumental. O substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado Rafael Prudente (PMDB), trocou a realização de plebiscito por audiência pública com a sociedade.

O governo do DF terá que divulgar na internet dados e indicadores básicos de saúde. A Comissão aprovou um substitutivo ao projeto de lei nº 235/2015, do deputado Rodrigo Delmasso, que obriga o governo a divulgar as informações no site da secretaria de Saúde e no Portal da Transparência.

Requerimentos – Os integrantes da Comissão de Fiscalização também aprovaram um convite ao presidente do Metrô, Marcelo Dourado, para prestar esclarecimentos sobre a contratação dos candidatos aprovados para o cargo de segurança metroviário, propostos pelos deputados Chico Leite (PT) e Prof. Reginaldo Veras. Outro requerimento aprovado hoje instaura um procedimento de fiscalização e controle para acompanhar o efetivo cumprimento do relatório técnico contendo o diagnóstico dos principais problemas do hospital de Base.

Foi aprovada ainda a realização de uma audiência pública e a convocação do secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade, para debater a situação do uso de áreas públicas nos terminais rodoviários do DF.

Olimpíadas – A Comissão aprovou ainda a criação de uma subcomissão de acompanhamento de implantação de medidas para realização das olimpíadas e paralimpíadas no DF. Na semana passada, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo, que permitiu a assinatura de convênio do GDF com o comitê olímpico internacional. O DF receberá 10 jogos de futebol masculino e feminino como parte das olimpíadas Rio 2016. A subcomissão deverá ser instalada no início dos trabalhos legislativos no próximo ano.