CLDF

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (30) o projeto de lei nº 1508/2013, do ex-deputado Cláudio Abrantes, que obriga o governo do DF a disponibilizar na rede mundial de computadores e no Diário Oficial a demanda reprimida da rede pública de saúde. O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes da votação em plenário.

De acordo com o projeto, o GDF deverá informar o número do cartão SUS do paciente, especialidade médica, dia e horário do procedimento a ser realizado. Caso o procedimento não seja realizado no dia marcado, deverá ser remarcado para o primeiro dia útil seguinte. Na justificativa da proposição, o autor argumentou que o objetivo da medida é aumentar a transparência do setor público.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 61/2015, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo, com a disponibilização de espaços físicos e informações para os governantes eleitos, além de acesso total aos sistemas governamentais financeiros e orçamentários.

Também foi aprovado pela Comissão o projeto de lei complementar nº 03/2015, da deputada Luzia de Paula (PEN), que institui o Fundo Distrital de Defesa e Proteção dos Animais (Fundepa).

Participaram da reunião, os deputados Joe Valle (PDT), Rodrigo Delmasso (PTN) e Chico Leite (PT).