Projeto aprovado por Comissão na Ceilândia combate pedofilia
Projeto aprovado por Comissão na Ceilândia combate pedofilia
021/2008, da deputada Jaqueline Roriz (PSDB), que trata de políticas públicas de combate à pedofilia no Distrito Federal. A reunião fez parte do projeto "A Câmara mais perto de você", que levará as atividades do Legislativo para as cidades do DF.
O projeto, que ainda precisa ser apreciado em Plenário, estabelece uma série de regras de combate à pedofilia. Segundo a proposta, as lan houses, cyber cafés e estabelecimentos congêneres que proporcionem acesso à Internet (rede mundial de computadores) deverão observar as seguintes condições: - Criar e manter cadastro atualizado dos seus usuários;
- Registrar horário inicial e final de utilização do serviço, bem como o equipamento utilizado;
- Afixar placa com os seguintes dizeres "Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que divulguem cenas, imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa (art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). PEDOFILIA É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 100."Quem descumprir estas condições, acarretará em multa no valor de R$ 1.
500,00. Em casos de reincidiência, o estabelecimento receberá multa em dobro e terá o seu alvará de funcionamento cassado.
A proposta também cria regras para os provedores de Internet estabelecidos no DF, entre elas a identificação atualizada dos usuários e a comunicação ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente dos casos de qualquer situação de violação dos direitos infanto-juvenis.
Disque 100 - A Comissão aprovou também o projeto de lei nº 1.
128/2009, do deputado Cabo Patrício (PT), que obriga a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, nos estabelecimentos públicos do DF. A proposta ainda terá que passar pelo Plenário da Câmara.
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