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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (3) o projeto de lei nº 573/2015, do deputado licenciado Joe Valle (PDT), que estabelece normas para evitar a interrupção do andamento de obras ou políticas públicas que envolvam planos, programas, ações e atividades, durante as mudanças de gestão na administração pública direta e indireta. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no Plenário.

De acordo com o projeto, fica proibida a interrupção de obra ou política pública, sem "justificativa legal e razoável". Para que a interrupção seja permitida, segundo a proposta, somente com decisão judicial, parecer terminativo de órgão de controle, parecer de auditor independente que revele desvio de finalidade, manifestação favorável de comissão temática da Câmara Legislativa e da Comissão de Fiscalização ou para fins de aperfeiçoamento da obra ou política pública.

Segurança - A Comissão também aprovou nesta quinta-feira a realização de uma audiência pública para debater soluções para a segurança pública no Guará, por sugestão do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), presidente do colegiado. A audiência deverá ser realizada em conjunto com a Comissão de Segurança da Câmara.

Além de Delmasso, também participaram da reunião da Comissão os deputados Rafael Prudente (PMDB), Chico Leite (Rede) e Roosevelt Vilela (PSB).