CLDF

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (27) nove projetos de lei, sete deles de autoria de deputados e dois do Executivo. As proposições ainda precisam ser analisadas em plenário. Um dos projetos aprovados, o PL nº 1.183/2012, da deputada Luzia de Paula (PEN), estabelece regras para o descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

Pela proposta, os hospitais e demais unidades de saúde públicas e privadas ficam obrigadas a disponibilizar recipientes adequados para que a população descarte medicamentos fora do prazo de validade ou que não serão mais utilizados. O descumprimento da medida, se o projeto virar lei, vai implicar na punição de aplicação de infração administrativa ao meio ambiente.

A comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1.559/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que altera a Lei Distrital nº 4.092/2008, que trata do controle da poluição sonora e dos limites máximos de emissão de sons e ruídos. A alteração proposta pelo deputado estabelece o horário permitido para os trabalhos de construção civil, que passarão a ser tolerados somente de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, de 8h às 12h.

Outro projeto aprovado pela comissão, o PL nº 374/2011, também da deputada Luzia de Paula, trata do incentivo ao turismo para o idoso.

Executivo - O projeto de lei nº 1.674/2013, do GDF, aprovado pela comissão, cria o Programa de Inclusão Sócio-Produtiva Rural - Produzir. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, o objetivo do programa é "diminuir as desigualdades e estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade, propiciando a inclusão produtiva dos beneficiários e desenvolvendo estratégias para erradicação da pobreza rural".

Também foi aprovado o PL nº 1.666/2013, do Executivo, que revoga alguns artigos da Lei nº 3.196/2003, que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF - Pró-DF II. A proposta revoga os dispositivos que tratam da concessão de empréstimos de até 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo a justificativa do GDF, o incentivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Participaram da reunião os deputados Robério Negreiros, Chico Vigilante (PT), Cristiano Araújo (PTB) e Eliana Pedrosa (PPS).