CLDF

Participação popular e transparência no processo de regularização do Setor Habitacional Mestre D’Armas foram pontos cobrados por participantes de audiência pública da Câmara Legislativa na manhã desta terça-feira (6), transmitida ao vivo pela TV Web e pelo canal da Casa no Youtube. O mediador do encontro, deputado Fábio Felix (PSOL), contextualizou que o processo de regularização da área é longo, permeado por diferentes decisões judiciais e tem gerado muitos questionamentos por parte dos moradores.

Ao traçar um histórico da situação, o prefeito comunitário do setor, Tales Alves, reivindicou os direitos da comunidade, que, segundo ele, há três décadas mora, de forma pacífica, numa área de interesse social. Ele alegou que a prefeitura foi surpreendida com a tramitação do processo de regularização fundiária no ano passado, sem qualquer consulta àquela comunidade. Desde então, a prefeitura tem tentado marcar reuniões com integrantes do governo, as quais foram negadas em virtude das medidas de isolamento social. Desse modo, o prefeito pleiteou a suspensão do processo de regularização enquanto durar a pandemia de Covid-19, até normalizar a situação a fim de que as audiências públicas possam ser realizadas e a comunidade possa ser ouvida. Segundo Tales, os pleitos não foram atendidos e, por isso, a prefeitura clama pela intermediação da CLDF para garantir os direitos dos moradores, que querem esclarecimentos sobre o processo de regularização. 

Por outro lado, o vice-presidente da Associação dos Moradores do Recanto do Sossego e Estância Amores, Francisco Pereira, apresentou distinto ângulo do problema. Ele narrou que, no início dos anos 80, o local foi adquirido por compradores de classe média em busca de moradia digna. Em 2012, alguns moradores da região entraram com uma ação de usucapião, que garantiu, em 2014, uma sentença favorável, entre outros, ao prefeito Tales.

De acordo com Pereira, a prefeitura comunitária tem fins lucrativos e nunca representou os moradores do Recanto do Sossego e Estância Amores. Por sua vez, o advogado da associação, Marivaldo Pereira, destacou a atuação da entidade no intuito de levar informações a seus associados. Ele reclamou da falta de acesso à documentação da Codhab e da ausência de transparência no processo.

Devido a esse imbróglio, a associação e a prefeitura entraram em conflito, que hoje se soma ao problema que envolve a regularização do setor. 

Fiscalização e acompanhamento

Já de acordo com o diretor imobiliário da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Marcus Palomo, inicialmente a área, onde hoje se localiza o setor, pertencia, na década de 60, à família do ex-governador de Goiás, Osanar Campos Guimarães. Após seu falecimento, os herdeiros entraram com ação de usucapião ao invés de darem provimento relacionado às áreas que estão fora do território do DF. Desde então, a Codhab acompanha a natureza jurídica do processo de regularização fundiária feito pelos proprietários das glebas, que abrange prazos prescricionais e certidão de ônus, entre outros elementos. Em resumo, juridicamente, hoje “a Codhab não tem mais competência para atuar na titulação da área”, afirmou, mas entende o anseio da população que ali reside pelo registro e, portanto, o órgão acompanha e fiscaliza a questão da escrituração da área. Ainda segundo Palomo, a intenção do governador é atender os legítimos direitos daquela comunidade.

“A angústia dos moradores do setor nos causa muita preocupação”, relatou a coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do DF, Clélia Silveira. Os residentes, que desconheciam a ação de usucapião e se sentem intimidados com os termos dos contratos, buscaram a Defensoria porque têm sido notificados a tomar uma decisão: ou firmam o contrato ou desocupam a área. “Na oitiva das pessoas fica claro o contexto de insegurança”, descreveu.

Na avaliação da defensora, “a transparência foi muito comprometida no processo de regularização”, uma vez que não houve audiência pública para participação popular de uma comunidade que abrange cerca de cinco mil pessoas. Ela acrescentou que muitos moradores não reconhecem a representatividade e a legitimidade da prefeitura comunitária. De modo geral, há uma insegurança jurídica muito grande envolvendo todo o processo, reforçou. Não é possível prosseguir com o processo de regularização sem esclarecer pontos, como a titularidade da área, defendeu. 

O deputado Felix corroborou com o posicionamento da Defensoria Pública, ao argumentar pela paralisação do processo de regularização até que sejam feitos ajustes e levantadas informações que se mostraram necessárias, após o encontro de hoje. O parlamentar frisou a necessidade de total transparência na questão fundiária e de diálogo com a população. 
Por fim, Fábio Felix adiantou que a Comissão de Assuntos Fundiários da CLDF fará audiência pública para ouvir os moradores, minimizar os conflitos já existentes na área e buscar soluções.