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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta quarta-feira (17), a segunda comissão geral – de um total de quatro – para debater o projeto de lei complementar nº 41/2024, que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O tema levou ao plenário da Casa representantes do governo, do empresariado e de moradores da área tombada da capital do Brasil, todos com discursos pela conciliação de desenvolvimento com preservação. Entre os principais pontos abordados, esteve a situação do Setor Comercial Sul (SCS).

Desta vez, a comissão geral foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Thiago Manzoni (PL). “O PPCUB talvez seja o projeto de maior relevância para a população a ser votado este ano. Brasília aguarda há anos por esse Plano, e temos a oportunidade de dar uma resposta nesta legislatura”, apontou o distrital. 

A expectativa, de acordo com o liberal, é assegurar  segurança jurídica “para que Brasília se desenvolva, cresça, com os cidadãos sabendo quais são as regras do jogo e os parâmetros válidos para esse desenvolvimento e crescimento”.

Colocando-se à disposição para esclarecer dúvidas da sociedade e dos parlamentares sobre o projeto, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, explicou que o PPCUB contempla plano de preservação; normas de uso e ocupação do solo, e plano de desenvolvimento local. Ele frisou que preservar o patrimônio não significa “engessar” a cidade: “Pelo contrário, a preservação tem de estar aliada ao desenvolvimento ordenado e sustentável”.

“Não estamos alterando parâmetros que possam ferir o tombamento da cidade. Estamos mantendo esses parâmetros e deixando-os cada vez mais claros”, pontuou o secretário, que ainda acrescentou: “Para que todos os cidadãos e empresários saibam o que pode e o que não pode ser feito”. 

O subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília, Ricardo Noronha, argumentou que o projeto encaminhado para o Legislativo resulta de um trabalho técnico realizado ao longo de mais de dez anos: “É um trabalho profundo, não foi feito a ‘toque de caixa’”. O gestor reforçou a fala do secretário de Habitação destacando que o PPCUB “vem para substituir um arcabouço de, aproximadamente, mil normas, que abrem muito espaço para interpretações”.

A conciliação de normas técnicas e do “desenvolvimento de uma cidade capital, viva e rica culturamente” com a preservação do patrimônio urbanístico foi abordada pela conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF), a arquiteta Giselle Moll. “Ninguém deseja modificar a escala gregária e a escala residencial. Conciliar desenvolvimento com preservação foi o grande desafio que a equipe conseguiu fazer frente”, avaliou Moll, pedindo a aprovação da proposta.

“Essa não é uma discussão nova, o projeto está sendo discutido há mais de 15 anos. Teve um momento em que ele estava pronto para ser votado, mas entrou numa fase eleitoral, e foram colocados alguns ‘jabutis´; aí preferimos devolver ao governo”, lembrou o deputado Chico Vigilante (PT). O parlamentar garantiu que estará atento ao texto e registrou que o PPCUB não diz respeito apenas ao Plano Piloto, abrangendo também o Cruzeiro, os Lagos Sul e Norte, o Sudoeste, a Candangolândia e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

O 1º vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, também rememorou as várias etapas da construção do projeto de lei complementar. Em sua opinião, o PPCUB trará clareza e segurança jurídica: “O desenvolvimento ordenado é fundamental para garantir a preservação do patrimônio”. 

O sindicalista ainda completou: “Não tem como pensar num plano de preservação sem estar atrelado com normas de uso e ocupação, que estabelecem limites e gabaritos para o desenvolvimento e garantia do tombamento”.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) ponderou, contudo, ser importante “não ter pressa” ao analisar o projeto, “para não corrermos o risco de deixar de contribuir”. “É a oportunidade de deixarmos um legado”, avaliou.

Diversificação de usos

De acordo com o secretário de Habitação, Marcelo Vaz, uma novidade trazida pelo projeto de lei complementar é a diversificação de usos em algumas áreas. “O parecer do Iphan de 2019 deixa claro: a melhor forma de preservação é a ocupação ordenada, é a diversificação de usos, trazer a sociedade para cuidar do que é dela”. 

Nesse sentido, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) defendeu o desenvolvimento náutico e o estímulo à pesca esportiva no Lago Paranoá. “Isso vai gerar emprego e renda, colocar Brasília num outro patamar”, afirmou.

Setor Comercial Sul

O presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Fernando Brites, chamou a atenção para a situação do Setor Comercial Sul (SCS), no coração de Brasília. “A área está um cenário de catástrofe. Instalaram barracas entre os prédios, porque o governo resolveu instalar um CAPs lá, o que levou para o Setor Comercial Sul um público que não nos interessa, que pode ser atendido em outro local”, afirmou. 

Na opinião de Brites, as pessoas em situação de vulnerabilidade social que vivem ou transitam no SCS “são responsáveis por 1.522 estabelecimentos fechados;  trocamos nove mil empregos por aquelas pessoas”. “O Setor Comercial Sul tem de voltar a ser um ambiente nobre para a realização de negócios em Brasília”, finalizou.

A prefeita do SCS, Niki Tzemos, colocou a diversificação dos usos econômicos do local como “o primeiro grande passo para requalificar a área, que precisa voltar a ser uma área povoada por empresas que criam emprego e renda para nossa população”.

“É uma área extremamente importante para Brasília: por lá passam 200 mil pessoas por dia e, permanentemente, uma população fixa de 55 mil pessoas, é maior que muitos municípios”, destacou Tzemos. Ela também defendeu a transferência do CAPs para outra localidade e pediu que o governo priorize o SCS no processo de remoção daqueles em situação de vulnerabilidade.

Erivan Araújo, vice-presidente da Fecomércio e presidente do Sincofarma, pregou que “tombar não significa abandonar”: “O SCS é uma área nobre da cidade, um ponto que seria turístico e onde, infelizmente, não se consegue andar, dependendo do horário”. Segundo informou, a iniciativa privada “anseia” pela aprovação do PPCUB: “Os empresários estão só esperando a aprovação desse projeto para investir naquela região”.