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Os guias de turismo que atuam no Distrito Federal poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Isso é o que prevê uma emenda ao projeto de lei nº 1.573/2013, do Executivo, que trata da remissão e isenção de tributos de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e da Terracap, aprovado nas primeiras horas desta sexta-feira (13) pela Câmara Legislativa.

A aprovação da emenda foi comemorada por representantes da categoria que acompanhavam a votação nas galerias do plenário. Durante toda a semana, os guias procuraram os distritais pedindo a aprovação da isenção, que acabou sendo acordada com o GDF.

Transporte – Os deputados também aprovaram o PL nº 1.730/2013, também do Executivo, que modifica a legislação sobre a contratação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com a justificativa do governo, o objetivo da proposta é alterar a aplicação de parte dos recursos destinados à construção dos terminais de ônibus em Santa Maria para a elaboração do projeto executivo de engenharia e estudo de impacto ambiental referente à implantação do sistema de transporte coletivo de passageiros entre as cidades de Recanto das Emas, Riacho Fundo I e II, Samambaia, Taguatinga, Núcleo Bandeirante e Plano Piloto, o chamado corredor Sudoeste.

A Câmara aprovou também a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 46/2012, do Executivo, que altera a Constituição local para permitir a substituição do estudo de impacto ambiental pelo licenciamento ambiental simplificado para aprovação de projetos de parcelamento de solo para fins urbanos, com área igual ou inferior a 100 hectares.

Outro item aprovado já na madrugada desta sexta-feira foi o projeto de lei nº 1.742/2013, do Executivo, que corrige falhas no posicionamento nas carreiras de médicos, cirurgiões dentistas, atividades de transportes urbanos e atividades do Hemocentro.