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Os deputados distritais votaram dezenas de projetos na última sessão plenária do semestre, nesta terça-feira (1º). Além de vários projetos do Executivo, a Câmara aprovou 29 projetos de lei, quatro propostas de emenda à Lei Orgânica (PELOs) e diversos projetos de decreto legislativo, moções e requerimentos apresentados por parlamentares. A sessão que começou no início da tarde só terminou às 23h08, com a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Os projetos de lei aprovados seguem agora à sanção do governador Agnelo Queiroz. Uma das propostas aprovadas foi o PL nº 313/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga órgãos da administração pública a disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados de empresas terceirizadas, como vestiário, banheiros e sala de repouso.

Outro projeto aprovado pelos distritais, o PL nº 341/2011, da deputada Liliane Roriz (PRTB), estabelece que os veículos sejam abastecidos nos postos de combustíveis somente até o limite da chamada trava de segurança ou no automático das bombas. A intenção é preservar os frentistas dos males ocasionados pelos gases gerados nas operações de abastecimento. Lei similar já vigora no Paraná, segundo informou o deputado Chico Vigilante, ao elogiar a iniciativa.

O projeto de lei nº 555/2011, do deputado Joe Valle (PDT), que institui a política distrital de resíduos sólidos, também foi aprovado na noite desta terça-feira.

Já o projeto de lei nº 1.397/2013, do deputado Agaciel Maia (PTC), reabre prazo para a quitação com descontos do saldo devedor de financiamentos de mutuários da carteira de crédito imobiliário do DF. O prazo original terminou em 29 de janeiro do ano passado e a proposta concede mais 120 dias para que os interessados possam optar pela quitação com os descontos.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 603/2011, do deputado Olair Francisco (PTdoB), que obriga empresas potencialmente poluidoras instaladas no DF a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental.

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei nº 1.630/2013, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que altera a legislação que reserva assentos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas praças de alimentação de shoppings, restaurante e galerias. A mudança proposta estabelece um percentual de 5% de reserva de assentos para esses segmentos, com direito a um acompanhante. Segundo o texto, quando não houver pessoas com preferencial, o uso das vagas é livre.

Outro item aprovado, o PL nº 1.360/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), reserva 30% das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo governo do DF para pessoas com necessidades especiais.

Para praticar exercício físico no DF, os interessados terão que passar por uma avaliação física feita por profissional legalmente habilitado no conselho profissional. A obrigatoriedade faz parte do projeto de lei nº 1.863/2014, do deputado Rôney Nemer (PMDB), aprovado pelos distritais.

Além disso, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 1.916/2014, dos deputados Agaciel Maia (PTC) e Wasny de Roure (PT), tornando obrigatória a avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias adotadas pelo GDF.

Órfãos – No último dia de votações do semestre, o Legislativo local aprovou também a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 34/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que busca ampliar o atendimento à criança e ao adolescente órfão ou abandonado. Pela proposta, o GDF deverá estimular, por meio de incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento ou a guarda de crianças e adolescentes nessas situações. A PELO segue para promulgação.