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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa rejeitou na tarde desta terça-feira (7) o projeto de lei nº 1.276/2016, do deputado Lira (PHS), que obrigava a adoção de garantia para a contratação de obras, serviços e compras na administração pública direta e indireta do DF. Pela proposta, nas contratações de grande porte as empresas teriam que destinar 50% do valor do contrato como garantia. Nas demais contratações a garantia seria de 30% do contrato.

O relator do projeto, deputado Chico Leite (Rede), argumentou que o projeto sofria vício de inconstitucionalidade, pois legislar sobre licitações é de competência privativa da União. Além disso, o relator ponderou que as normas para exigência de garantia já fazem parte da Lei 8.666/90, conhecida como Lei das Licitações, num percentual máximo de 5%.

A deputada Celina Leão (PPS) e o presidente da Comissão, deputado Agaciel Maia (PR), também votaram pela rejeição da proposta, destacando que a obrigatoriedade prejudicaria a livre concorrência e as pequenas e médias empresas.

Informações – A Comissão também aprovou requerimentos de informações aos secretários de Educação e do Meio Ambiente. Além disso, foi aprovada a abertura de uma ação de fiscalização sobre o cumprimento de determinações do Tribunal de Contas (TCDF) sobre supostas irregularidades na condução do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) pela secretaria de Educação.

De acordo com o deputado Delmasso, o TCDF identificou irregularidades na gestão dos recursos do PDAF por parte da secretaria de Educação. O órgão estaria utilizando os recursos do Programa para outras finalidades. Para ele, o dinheiro do PDAF tem que ir exclusivamente para as escolas públicas e regionais de ensino.

Concurso – O deputado Chico Leite disse que está preocupado com o sobrestamento do concurso público para cargos efetivos da Câmara Legislativa. Leite lembrou que o último concurso para o Legislativo aconteceu há 12 anos, em 2005, e de lá para cá a carência de pessoal se agravou.

O distrital sugeriu que a Comissão de Fiscalização encaminhe um requerimento de informações para o Tribunal de Contas cobrando explicações sobre os motivos da suspensão do certame. Leite também propôs que integrantes da Comissão se reúnam com o comando do TCDF em busca de explicações, assim como com a Mesa Diretora da Câmara.

O deputado Rodrigo Delmasso acatou as sugestões e prometeu agendar uma reunião com o TCDF e levar o tema para a próxima reunião de líderes, que acontece na segunda-feira (13).

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa