CLDF

A Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica da Câmara Legislativa aprovou nesta segunda-feira (9) 14 proposições que modificam a constituição local. As propostas seguem para apreciação no plenário da Casa e precisam de 16 votos para aprovação.

Entre os itens aprovados está a PELO nº 48/2012, da deputada Arlete Sampaio (PT) e outros, que inclui parágrafo único ao artigo 13 da Lei Orgânica do DF. A modificação estabelece a implantação de pelo menos um conselho tutelar em cada região administrativa.

Também aprovada, a PELO nº 33/2011, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT) e outros, destina 3% da receita de impostos e transferência para a educação superior pública. De acordo com a proposta, no primeiro ano o investimento deverá ser de 1%, devendo o percentual de 3% ser atingido no terceiro ano após a entrada em vigor da emenda. Segundo Wasny, o objetivo é responder às novas demandas quantitativas e qualitativas por educação superior pública.

Já a PELO nº 58/2013, do deputado Joe Valle (PDT) e outros, modifica a LODF na parte que trata do licenciamento ambiental para os projetos de ocupação do solo. A proposta substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) utilizados atualmente pelo Relatório de Controle Ambiental (RCA) e pelo Plano de Controle Ambiental (PCA).

A comissão especial aprovou ainda a PELO nº 30/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PT) e outros, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica. A modificação determina que os projetos que tratem de ordenamento territorial não tramitem em regime de urgência. A intenção, segundo o autor, é garantir que essas matérias sejam analisadas com maior profundidade.

Participaram da reunião os deputados Arlete Sampaio, Cristiano Araújo (PTB), Evandro Garla (PRB), Joe Valle e Robério Negreiros (PMDB).