CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar nº 33/2015, do Executivo, que define os parâmetros de uso e ocupação do solo das quadras QE38, QE44, QE48, QE50, QE52, QE54, QE56 e QE58 do Guará. A votação foi acompanhada e comemorada por moradores da região que esperam a regularização da área conhecida como expansão do Guará há cerca de 20 anos.

O projeto ainda tem que passar por outras comissões permanentes antes de ir à votação no plenário da Câmara. Na última quinta-feira (12), a CAF realizou audiência pública para discutir o projeto, com a participação de representantes dos moradores das quadras e do governo. De acordo com os técnicos do governo, o texto é uma revalidação de normas que já haviam sido aprovadas em 2009 no Plano Diretor Local (PDL) do Guará, mas que foram derrubadas com a decretação de sua inconstitucionalidade.

A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 687/2015, do deputado Lira (PHS), que altera a legislação sobre regularização fundiária do DF (Lei nº 4.996/2012). A proposta autoriza a regularização, por meio de doação, de imóveis de até 250 m2 aos atuais ocupantes de parcelamentos informais consolidados, previstos na Estratégia de Regularização de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

O projeto prevê também que ocupantes de imóveis que sejam retirados para construção de equipamentos públicos sejam reassentados. Segundo a justificativa do autor, a ausência de explicitação do direito ao reassentamento tem gerando grandes injustiças durante a regularização de condomínios.

A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), afirmou que a Comissão estará sempre disponível para aprovar projetos de regularização fundiária que atendam aos interesses da comunidade. Também participaram da reunião da Comissão os deputados Lira, Wellington Luiz (PMDB) e Ricardo Vale (PT).