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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (6) a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15/2019, de vários deputados distritais, que modifica o entendimento sobre promoção pessoal, permitindo a divulgação da destinação de recursos por meio de emendas parlamentares ao Orçamento do DF. O texto ainda precisa passar pela comissão especial de análise de PELOs, mas poderá ser incluído na pauta de votações da sessão ordinária de hoje à tarde.

De acordo com a proposta, "a divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço público de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda a critérios previstos em norma interna de cada poder".

O texto também estabelece que não caracteriza promoção pessoal a inclusão, em material de divulgação parlamentar, do nome do autor que teve a iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público, incluídos no Orçamento. A PELO 15/2019 foi aprovada por unanimidade pela CCJ, com cinco votos favoráveis.

Antes da votação, alguns integrantes da Comissão defenderam a votação da modificação à Lei Orgânica. No entendimento do deputado Daniel Donizet (PSDB), a mudança é importante para permitir que os deputados deem publicidade às destinações das emendas parlamentares ao Orçamento do DF. Já o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) argumentou que a divulgação é uma resposta à sociedade da atuação dos deputados. "O Ministério Público estava entendo como promoção pessoal, prejudicando a publicidade das ações. Mas somos representantes do povo e não do Ministério Público e temos que dar publicidade de nossas ações ao povo", assinalou.

O deputado Roosevelt Vilela (PSB) também defendeu a proposta e criticou o que chamou de "dicotomia dos órgãos de controle", que segundo ele cobra dos parlamentares, mas acusa de promoção pessoal quando os deputados querem prestar contas de suas ações.

Também participaram da reunião os deputados Reginaldo Sardinha (Avante) e Martins Machado (PRB).

Luís Cláudio Alves
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa