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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (12) três propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO) e cinco projetos de lei, com a presença de 18 deputados distritais e seis ausências. Todas as proposições são de autoria de parlamentares. As propostas de emenda à Lei Orgânica seguem à promulgação; o PL nº 1.266/2012, da deputada Celina Leão (PDT), que cria o certificado anual de quitação das obrigações condominiais, segue para sanção do governador, e os demais projetos ainda precisam ser analisados em segundo turno.

A PELO nº 48/2012, aprovada nesta terça-feira, inclui um parágrafo no artigo 13 da Lei Orgânica, estabelecendo que um conselho tutelar seja criado, automaticamente, toda vez que surgir uma nova região administrativa no DF. A proposta foi apresentada pelos deputados Arlete Sampaio (PT), Celina Leão, Dr. Michel (PP), Eliana Pedrosa (PPS), Liliane Roriz (PRTB) e outros.

Educação – Outra proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada (a PELO nº 61/2013, da deputada Celina Leão) altera dispositivos da Carta Maior do DF com vistas a garantir direitos aos orientadores educacionais, como ambiente privativo e participação em todas as etapas da educação básica.

Também na área de educação, a PELO nº 42/2012, da deputada Arlete Sampaio e outros, altera o artigo 245 da Lei Orgânica, criando um plano de educação decenal, com diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para o desenvolvimento do ensino em todos os níveis. De acordo com o texto, o plano deverá ser elaborado pelo GDF e submetido à apreciação da Câmara Legislativa 180 dias antes do término da vigência do plano de educação que estiver em curso. Segundo Arlete Sampaio, a emenda vem adequar a legislação do DF à Constituição Federal.

Projetos de lei – O projeto que cria o certificado anual de quitações condominiais (PL nº 1.266/2012) prevê a aplicação de multas para os condomínios que não cumprirem a exigência. A multa será aplicada aos infratores no valor de R$ 1.000,00, por incidência.

Entre os projetos aprovados em primeiro turno, está, por exemplo, o PL nº 191/2011, do deputado Chico Leite (PT), que determina a instalação de temporizadores que permitam verificar o tempo de cada estágio nos semáforos com controle de avanço de sinal vermelho.

Durante a sessão ordinária, também foram aprovadas moções e requerimentos sobre diversos temas.