CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no final da tarde desta terça-feira (25) o projeto de lei nº 1.514/2013, que trata da alienação de imóveis na Vila Planalto, regularizando a ocupação das casas pioneiras. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz. Moradores da Vila Planalto comemoraram das galerias a aprovação do projeto.

Uma emenda apresentada em plenário contemplou também os moradores que ocupam há mais de cinco anos imóveis da Vila Planalto, permitindo a regularização de sua situação, desde que eles não tenham sido beneficiados por programas habitacionais do GDF. O projeto de lei já havia sido apreciado pela manhã nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Fundiários (CAF).

Vetos – Os deputados distritais apreciaram ainda vetos parciais do governador Agnelo Queiroz a três projetos de lei. Vários vetos foram mantidos e somente um foi derrubado, por acordo entre as lideranças partidárias. O veto derrubado se refere ao projeto de lei complementar nº 17/2011, que tratou da atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Com a derrubada, os novos condomínios que se formarem no DF terão que reservar espaços para a construção de creches e escolas de educação infantil.

Votações – Nesta quarta-feira (26) não haverá sessão ordinária na Câmara Legislativa. As votações serão retomadas na próxima quinta-feira (27), a partir das 15h. Na pauta, projetos de autoria de deputados e do Executivo, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para a formulação do Orçamento do Distrito Federal para 2014.