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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa adiou nesta quarta-feira (9) a apreciação de dois projetos de lei do Executivo que estendem os parâmetros de uso de lotes comerciais no Setor de Postos e Motéis Sul (SPMS), no Núcleo Bandeirante, e no Setor Habitacional Taquari, no Lago Norte. Os deputados Robério Negreiros (PSD) e Sandra Faraj (PR) argumentaram que a temática deve ser analisada durante a apreciação do projeto de lei que trata da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e pediram vistas das propostas, adiando a apreciação.

Sandra Faraj pediu vistas do projeto de lei complementar nº 133/2018, do Executivo, que estende os parâmetros de uso dos lotes 3, 5, 7, 9 e 11 do SPMS. E Negreiros pediu mais tempo para analisar o projeto de lei complementar nº 134/2018, do Executivo, que estende os parâmetros de uso dos lotes 1 a 23 da avenida comercial do Taquari.

O deputado Rafael Prudente (MDB) também questionou a apresentação dos projetos pelo governo. Prudente pediu que a Comissão solicitasse esclarecimentos ao GDF sobre as justificativas para o pedido de ampliação de uso especificamente destas áreas, quando já tramita na Casa uma proposta que se refere a todo o DF, no caso, a LUOS.

Os integrantes da CAF também chegaram a discutir a viabilidade da votação da nova LUOS ainda neste ano. Negreiros e Sandra Faraj ponderaram que haverá pouco tempo para a realização de audiências públicas para ouvir a sociedade sobre a proposta e destacaram a complexidade do tema. Já a presidente da Comissão, deputada Telma Rufino (PROS), defendeu a votação e disse que os parlamentares podem discutir a proposta nas cidades. O deputado Lira (PHS) adiantou que pretende realizar audiência pública em São Sebastião para debater a LUOS.

Becos – A Comissão aprovou 20 indicações com sugestões de distritais para ações do Executivo. A indicação nº 12.762/2017, da deputada Celina Leão (PP), por exemplo, sugere ao Executivo a regularização dos becos e puxadinhos localizados no Cruzeiro. Outro exemplo de indicação aprovado nesta tarde, foi a de nº 13125, dos deputados Cláudio Abrantes (PDT), Wasny de Roure (PT), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e outros, que sugere ao governador o tombamento do Vale do Amanhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do DF.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa