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Com base em interpretação da decisão judicial que afastou oito deputados distritais citados no inquérito da operação Caixa de Pandora da Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Codeplan, que apura as denúncias de corrupção apontadas na investigação, encerrou na tarde de hoje suas atividades.

Depois de duas horas de reunião, o presidente da CPI, deputado Alírio Neto (PPS), comunicou o fim dos trabalhos, justificando que a decisão tem como base o item 3 da decisão judicial que torna nulos todos os atos praticados com a participação dos oito deputados afastados. O item 3 da decisão diz que "O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DE TODO ATO DELIBERATIVO JÁ PRATICADO, no qual houve a interferência direta e cômputo do voto dos deputados ora afastados".

O deputado Paulo Tadeu (PT), integrante da CPI, e os deputados também petistas Chico Leite e Erika Kokay argumentaram que a decisão judicial não determinava o cancelamento da Comissão, mas sim buscava a isenção das investigações.

A interpretação dos petistas não convenceu os outros quatro integrantes da CPI (Alírio, Batista das Cooperativas - PRP, Raimundo Ribeiro - PSDB e Eliana Pedrosa - DEM), que mantiveram o entendimento de que o requerimento de criação da Comissão, bem como sua composição e a escolha dos seus dirigentes estavam anuladas pela Justiça.

 Os integrantes da Comissão também sugeriram que a Mesa Diretora entre com todos os recursos necessários para reverter a decisão judicial.

A CPI tinha previsto para hoje a apreciação de 21 requerimentos de solicitação de processos de vários órgãos do GDF. Também estava na pauta a deliberação sobre o depoimento do ex-secretário de Assuntos Institucionais do GDF, Durval Barbosa, previsto para a próxima terça-feira, às 10h, na superintendência da Polícia Federal. Com o encerramento dos trabalhos da Comissão, ainda não se sabe se o depoimento será mantido.

No entendimento do deputado Alírio até mesmo a autoconvocação estaria prejudicada, pois o requerimento contou com a assinatura dos oito deputados afastados. O mesmo princípio valeria, segundo ele, para os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Batista das Cooperativas criticou o que considerou "ingerência descabida do Judiciário no Legislativo, ferindo o estado democrático de direito". "O Judiciário não quer que essa Casa apure? Não quer que a Câmara se manifeste?", questionou Batista.

O deputado Paulo Tadeu discordou do entendimento e destacou que o requerimento de criação da CPI contou com 22 assinaturas e mesmo com a retirada do apoio dos oito deputados afastados ainda teria o número regimental para sua instalação.

Tadeu também considerou que a interferência do Executivo na Casa e que é um problema. "Esta interferência do Executivo nesta Casa é que foi responsável por todo este escândalo".

Para a deputada Eliana Pedrosa, o item 3 da decisão judicial é muito claro sobre a nulidade da CPI. "Temos cópias da decisão e não temos como não cumprir a determinação judicial. A decisão pode ser reformulada na Justiça, mas enquanto isto não acontece, temos quem cumpri-la".