(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre as Escolas de Gestão Compartilhada no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública forneça informações relacionadas ao projeto de Escolas de Gestão Compartilhada.

Dado que, de acordo com a comparação entre as I e II Pesquisas de Situação Escolar, realizadas, respectivamente, em 2019 e 2022, pela Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Segurança Pública:

a quantidade de estudantes e professores que acreditam que a gestão compartilhada tornou a escola um lugar pior para estudar aumentou;

a quantidade de militares que acreditam que seu próprio trabalho nas EGC as tornaram um lugar pior para estudar teve um crescimento de 1330%;

a quantidade de professores e estudantes que passaram a se sentir mais inseguros nas imediações e dentro das escolas aumentou;

para os estudantes, a relação com os militares piorou e a agressividade dos mesmos aumentou;

para os estudantes, a convivência com os colegas, responsáveis, direção escolar, monitores militares e professores piorou;

para os estudantes, a qualidade de ensino, qualidade do material, condição de estrutura física, limpeza escolar e merenda escolar pioraram;

a quantidade de estudantes que foram vítimas de bullying, de agressão por colegas, de roubo dentro da escola, violência e assédio sexual aumentou; e

a quantidade de professores que foram xingados ou humilhados por estudantes, foram vítimas de agressão por estudantes e servidores, de roubo na escola e de violência e assédio sexual aumentou.

E que, de acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta nº 22, de 28 de outubro de 2020, que regula as Escolas de Gestão Compartilhada, o projeto tem como fim proporcionar uma educação de qualidade, bem como construir estratégias voltadas à segurança comunitária e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, finalidades essas que, de acordo com o comparativo entre as pesquisas, não só não estão sendo atendidas, mas estão piorando, solicito informações detalhadas que justifiquem a razão pela qual o projeto ainda não foi descontinuado.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária em razão da relevância do tema para a sociedade e para a educação brasileira. A transparência e a disponibilização de informações precisas e atualizadas sobre as escolas militarizadas são fundamentais para garantir a qualidade do ensino e o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos e cidadãs.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 468/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD