(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal acerca da inclusão no Plano GDF-Saúde dos aposentados e pensionistas das empresas estatais que foram desestatizadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal as seguintes informações:

a) A Lei 7.137/2022 já está sendo cumprida, em sua íntegra, pelo Instituto?

b) Os aposentados da CEB já podem usufruir, com a devida contrapartida, do plano ofertado pelo INAS?

c) Caso a lei não tenha sido implementada em sua íntegra, quais as medidas que estão sendo tomadas para a implementação imediata?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para a solicitação de informações ao INAS/DF acerca do cumprimento da Lei 7.137/2022, que assim dispõe:

LEI Nº 7.137, DE 17 DE MAIO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Insira-se na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Podem aderir ao GDF-Saúde-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.

Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput faz-se nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do INAS, a que se refere o art. 15, I, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Observo que a Lei foi sancionada em maio de 2022. Contudo, recebi nos canais de atendimento da Comissão de Assuntos Sociais, a qual tenho a honra de presidir, denúncia acerca do descumprimento da Lei, sobretudo em relação aos aposentados da Companhia Energética de Brasília - CEB.

Assim, é importante observar se a lei está sendo cumprida, razão pela qual as informações acima requeridas serão de grande valia, sobretudo pelo fato de que o plano de saúde é fundamental para o servidor público, especialmente para aposentados e pensionistas.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD