(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública para debater o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, a ser realizada no dia 23/06, às 10h, no Plenário desta Casa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requeiro a realização de Audiência Pública para debater o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, a realizar-se no dia 23/06, às 10h, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
O uso de câmeras corporais nos uniformes de agentes de segurança pública tem sido tema de recorrentes debates sobre o monitoramento da atuação das forças policiais e de controle da violência excessiva em suas abordagens. Ainda dividindo opiniões no campo ideológico, a medida tem se mostrado eficaz para coibir abordagens truculentas e que, na maioria dos casos, ocasionariam lesões e mortes ilegais. Alguns Estados da Federação, como São Paulo, já tem experiências bem sucedidas de utilização desses equipamentos nos uniformes de seus agentes policiais.
Segundo estudo elaborado por pesquisadora da FGV (Fundação Getúlio Vargas), as câmeras policiais foram eficazes na diminuição de mortes em abordagens policiais e no aumento de denúncias sobre violência policial. De acordo com a pesquisadora Joana da Costa Monteiro: “Foi muito importante participar do Encontro Nacional do Ministério Público e apresentar os resultados da avaliação de impacto do uso das câmeras corporais, em São Paulo, para promotores que trabalham com segurança pública. Essa é uma forma muito interessante de disseminar os resultados de pesquisas para pessoas que trabalham com o tema, e possuem forte influência para promover políticas públicas baseadas em evidências". Ainda, segundo a FGV, o uso de câmeras portáteis nos uniformes de policiais militares de SP evitou 104 mortes, uma redução de 57%, em relação ao período anterior em que a medida passou a vigorar. [1]
No âmbito do Distrito Federal, a violência policial ainda não é monitorada por meio de câmeras policiais, muito embora existam casos emblemáticos de agressões perpetradas por agentes que foram captadas por câmeras ambientais. São casos que deixaram o Distrito Federal em choque, como o do motociclista por aplicativo agredido no Vicente Pires e a cidadã agredida pelo policial na UPA de São Sebastião. Tais casos não podem ficar impunes, tendo em vista que são apenas uma pequena porcentagem daqueles que sequer são noticiados. [2] [3]
Muito embora o Distrito Federal já tenha testado tais câmeras na corporação policial, e já exista Projeto de Lei de autoria do Deputado Fábio Felix tramitando sobre o assunto, a PMDF e a Secretaria de Segurança Pública ainda não posicionou se a medida será implementada definitivamente no Distrito Federal.[4]
Pelo exposto, entendemos que o assunto é suficientemente relevante para ser debatido no âmbito dessa Casa de Leis, com a colaboração dos nobres pares e a participação popular e de especialistas sobre o assunto. Submetemos, para tanto, o presente requerimento de Audiência Pública, a ser realizado no dia 23/06, às 10h, no Plenário desta Casa, contando com sua pronta aprovação.
Referências:
[1] https://portal.fgv.br/noticias/estudo-mostra-impacto-uso-cameras-corporais-seguranca-evento-ministerio-publico-militar
[2] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/03/13/video-mostra-que-pm-agrediu-entregador-primeiro-durante-discussao-em-vicente-pires-no-df.ghtml
[3] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/04/06/video-pm-empurra-mulher-que-reclamou-da-demora-no-atendimento-em-upa-do-df.ghtml
[4] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/05/17/pm-fez-teste-com-cameras-corporais-em-policiais-em-2022-no-df-nao-ha-previsao-para-efetivacao-do-uso-do-equipamento.ghtml
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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