(Do Sr. Deputado Max Maciel)
Requer a realização de audiência pública, no dia 28 de abril de 2023, para debater a situação das ocupações culturais do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de audiência pública para debater a situação de vulnerabilidade das ocupações culturais do Distrito Federal, no dia 28 de abril de 2023, neste Plenário.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a Constituição Federal determina, em seu artigo 215, que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, o objetivo da audiência pública ora requerida é trazer a debate a situação de vulnerabilidade e abandono vivenciada pelos diversos coletivos e ocupações culturais nas cidades do Distrito Federal.
Nesse contexto, é compromisso deste mandato ressaltar o importante papel educador e de transformação social essencialmente desempenhado por essas ocupações, as quais, muitas vezes, são a única opção democrática de acesso a arte e cultura oferecida às populações das periferias do DF, para aproximar minimamente o direito à cidadania cultural garantido pela Carta Magna a todas as pessoas.
É lamentável que em vez de receberem valorização e proteção por assumirem a responsabilidade de promover o desenvolvimento sociocultural onde o Estado se ausenta, os coletivos, produtoras e produtores culturais frequentemente sejam vítimas das ações violentas de despejo por parte do poder público, atitude que, cumpre destacar, é baseada no racismo estrutural que orienta a administração pública, quando reprime esses espaços sob motivos quase insignificantes, quando o que está em questão é o direito à cidade, à moradia, à arte e à expressão cultural.
Somam-se aos desafios impostos pela falta de apoio financeiro e de reconhecimento institucional, os riscos a que essas comunidades são submetidas pela ocupação irregular de espaços ociosos que, por consequência do abandono, muitas vezes possuem estruturas em ruínas ou no mínimo inadequadas para a permanência segura de pessoas e realização de atividades culturais.
Ainda assim, em atitude oposta à do poder público, as ocupações promovem a revitalização dessas áreas, fomentam a economia local e figuram como protetores e protetoras do patrimônio público e cultural das cidades, gerando consciência de responsabilidade e cuidado para as pessoas que se beneficiam desses espaços.
Portanto, resta evidente a importância e a urgência de debatermos a delicada situação aqui resumida, cuja razão reside na ausência de políticas públicas que atendam às necessidades das ocupações culturais, garantindo-lhes reconhecimento institucional, recursos e espaços públicos permanentes designados de maneira descentralizada e democrática para atividades de produção e formação cultural e artística nas periferias do DF.
Por todo o exposto, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, em
MAX MACIEL
Deputado Distrital
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