(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre as ações empreendidas pelo Governo do Distrito Federal no sentido de reprimir, responsabilizar e desarticular os atos bolsonaristas antidemocráticos no Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal as informações que seguem sobre a adoção de ações enérgicas e imediatas para reprimir, responsabilizar e desarticular atos bolsonaristas antidemocráticos no Distrito Federal: 

O sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública informa que, para garantir a segurança da cerimônia de diplomação presidencial, elaborou Protocolo de Operações Integradas, com ações conjuntas entre órgãos locais e federais, maior efetivo nas delegacias responsáveis pela região central de Brasília, ações de trânsito e envio de imagens em tempo real ao Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB). Contudo, foram noticiados amplamente atos violentos em Brasília na noite de ontem. Quais ações foram efetivamente adotadas por órgãos locais e federais, na região central de Brasília, em 12 de dezembro de 2022? 

Quantas pessoas foram identificadas e detidas nos atos violentos relacionados à tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, localizada na Asa Norte, e à depredação de ônibus e carros de particulares na área central de Brasília?

Dado que os delitos relatados ocorreram na data da diplomação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Tribunal Superior Eleitoral, e a motivação abrange o questionamento do resultado das eleições presidenciais, os envolvidos serão investigados pelos crimes de danos e crimes contra as instituições democráticas? 

Em coletiva de imprensa, o Secretario de Segurança Pública relatou que parte dos envolvidos se encontra instalado no Acampamento em frente ao Quartel do Exército Brasileiro. Quais medidas institucionais serão adotadas pelo Governo do Distrito Federal para desarticular o referido Acampamento e o Acampamento do Palácio da Alvorada, identificar suas lideranças e financiadores que atentam contra as instituições democráticas?

5.          O Secretario também relatou à imprensa que a atuação das polícias locais seria limitada pelos Acampamentos do QG do Exército e do Palácio da Alvorada se localizarem em zonas de jurisdição federal. Em qual norma subsiste a limitação à atuação das forças de segurança pública locais? De igual forma, que comunicação oficial foi realizada pela SSP-DF ao Comando do Exército Brasileiro sobre a prática de atos antidemocráticos que intentam obstar a posse presidencial e a necessária colaboração para adoção de medidas para reprimir e punir a ocorrência de tais infrações penais? 

JUSTIFICAÇÃO

A mídia brasileira e internacional noticiou cenas de guerra, em Brasília-DF, na noite da diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Superior Eleitoral [1]. Os atos antidemocráticos e violentos que tomaram as ruas da capital federal, resultaram na tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em travamentos de vias e em ônibus e carros incendiados por apoiadores do atual presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O que deve ensejar medidas enérgicas da Secretaria de Segurança Pública para investigar, punir e desarticular as organizações criminosas envolvidas em atos contra as instituições democráticas.

Por ocasião da cerimônia de diplomação no TSE, a Secretária de Segurança Pública, em seu sítio oficial, relatou a elaboração de um Protocolo de Operações Integradas, entre órgãos locais e federais, e especial atenção à área central de Brasília. Informe divulgado na página da Secretária narra a preparação da Secretaria para possíveis perturbações da ordem relacionadas ao processo eleitoral: 

“Em reforço à segurança durante a cerimônia de diplomação dos eleitos para a Presidência e Vice-Presidência da República, solenidade marcada para a segunda-feira (12), às 14h, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) elaborou um Protocolo de Operações Integradas (POI) que contempla diversas ações conjuntas pactuadas entre órgãos locais e federais.” 

(https://ssp.df.gov.br/esquema-especial-de-seguranca-para-diplomacao-presidencial-no-tse/) 

No entanto, não foi noticiada a identificação e a detenção de envolvidos na prática dos referidos atos antidemocráticos. O que expressa uma permissividade das forças de segurança pública nunca antes vista em manifestações políticas realizadas por movimentos sociais na área central de Brasília. 

Em coletiva de imprensa, o Secretario de Segurança Pública do Distrito Federal relatou que parte dos envolvidos se encontra no Acampamento do QG do Exército e que as forças de segurança locais não poderiam atuar por se tratar de zona federal. [2] De tal forma, que os terroristas bolsonaristas estariam se valendo da ocupação de área militar para não responderem por seus delitos. 

A permissividade da Secretaria de Segurança Pública do DF, contudo, tem gerado a manutenção do referido acampamento e a perpetuação de atos antidemocráticos, com a instalação de novo acampamento de apoiadores de Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. O que gerou a solicitação do Senador Randolfe Rodrigues de que haja o indiciamento de Michelle Bolsonaro no Inquérito dos Atos Antidemocráticos no Supremo Tribunal Federal. [3] Uma vez que a Primeira Dama e o candidato à reeleição derrotado nas urnas em 2022, recebem criminosos em Residência Oficial como se suas casas fossem: 

"O Palácio da Alvorada não é uma residência particular, é uma dependência pública, que daqui alguns dias necessitará ter um novo morador. O atual inquilino não pode ocupar o Palácio da Alvorada para que ele seja vandalizado e não pode dar guarida, acobertar criminosos lá dentro. Estou pedindo o indiciamento da senhora Michelle Bolsonaro no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos. Além disso, se essa ocupação no âmbito do Palácio da Alvorada persistir, que ele seja desocupado de imediato”, disse Randolfe em entrevista à CNN Brasil. 

Ainda segundo ele, “os fatos de ontem começam a se desenrolar ao fim da tarde, quando manifestantes - manifestantes, desculpem, é o termo inadequado. Quando terroristas, vândalos se dirigem ao Palácio da Alvorada e são recebidos, inclusive com suprimentos, com alimentação, no dizer dos ocupantes do Palácio da Alvorada, dispostos pela própria primeira-dama. No final do dia de ontem, nós recebemos a informação de que alguns desses terroristas que estão acampados há alguns dias aqui em Brasília, que inclusive já tiveram ordem de prisão - ou pelo menos de investigação - por parte do inquérito dos atos antidemocráticos estavam acolhidos no âmbito do Palácio da Alvorada. Tudo isso é gravíssimo”. [4] 

Razão pela qual é necessária ação imediata do Governo do Distrito Federal para investigar e punir os envolvidos, a fim de resguardar a incolumidade física da população brasiliense e desarticular os Acampamentos do QG do Exército e do Palácio da Alvorada, garantindo a posse do Presidente democraticamente eleito em 01 de janeiro de 2023. 

Fábio Felix

Deputado Distrital

[1] https://www.metropoles.com/brasil/clima-de-guerra-a-20-dias-da-posse-de-lula-eleva-tensao-em-brasilia 

[2] https://veja.abril.com.br/coluna/jose-casado/bolsonarismo-radical-usa-area-militar-como-refugio-da-policia/ 

[3] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nao-e-compreensivel-e-aceitavel-tamanha-tolerancia-com-atos-terroristas-diz-randolfe-rodrigues/ 

[4] https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/randolfe-pede-ao-stf-indiciamento-de-michelle-bolsonaro-e-desocupacao-do-palacio-da-alvorada 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 357/2022, DE 16/12/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD