(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, acerca das providências administrativas tomadas para o Curso de Formação Profissional e homologação do Concurso Público para provimento dos cargos de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca das providências administrativas tomadas para a realização do Curso de Formação Profissional (CFP), última fase do Concurso para Provimento no Cargo de Agente de Polícia, da carreira de Policial Civil do Distrito Federal, bem como a viabilidade de sua oferta de forma simultânea para as 3 turmas previstas.

Segundo dados extraídos do Portal da Transparência, referentes a julho de 2022, há 5.649 (cinco mil seiscentos e quarenta e nove) cargos de Agente de Polícia na Polícia Civil do Distrito Federal, dentre os quais, 3.421 (três mil quatrocentos e vinte e um) estão vagos, isto representa 60,56%. 

Já prevendo esse cenário e buscando evitar o colapso que poderia causar à segurança pública do Distrito Federal, no dia 1º de julho de 2020, foi publicado Edital de Abertura do Concurso Público para provimento das vagas relativas ao cargo supracitado.

O Edital previa a conclusão de todas as fases do concurso em 30 de setembro de 2022, no entanto, o concurso foi suspenso por diversas vezes, por razões alheias à vontade do poder público, ocasionando um grande atraso na realização de suas fases. Com isso, houve mudança no cronograma, e, conforme o calendário atual, o encerramento somente ocorrerá em 21 de janeiro de 2024, ou seja, i 4 (quatro) anos após a sua publicação.

Ante à essa situação, sabendo que a cada dia o efetivo policial tende a se reduzir, é imprescindível a atuação do poder público pela manutenção desse serviço tão essencial. Para isso, apresenta-se como uma solução a redução do lapso temporal para a conclusão do concurso em andamento.

Sabe-se que houve uma divisão em 3 (três) turmas para a realização do Curso de Formação Profissional, em que uma turma deveria concluir o curso e ter os resultados publicados para que fosse, então, convocada a turma seguinte.

Todavia, realizando-se esse Curso com as 3 (três) turmas concomitantemente, o prazo para conclusão do concurso reduziria em 7 (sete) meses, permitindo a homologação e nomeações posteriores de novos policiais para integrar a corporação.

Destaca-se que a segurança pública é um direito coletivo, cuja prestação se rege pelo Princípio da Continuidade do Serviço Público. Tal princípio é tão importante que, com base nisso, foi vedado aos policiais civis o direito à greve, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no ARE 654432/GO, o qual deu origem ao Informativo nº 860 do STF. Dessa forma, se o direito à greve é inconstitucional, também o é manter um efetivo tão baixo, ainda mais quando há um concurso policial em andamento. 

A Polícia Civil precisa, no mínimo, preencher as 1800 (mil e oitocentas) vagas previstas no Edital do concurso. Estender as fases do concurso até o ano de 2024 só trará prejuízos para a sociedade, que terá o direito à segurança pública e continuidade da prestação desse serviço violada, não por servidores em greve, mas pelos dirigentes que não se preocuparam em preencher as vagas.

DA SOLICITAÇÃO 

Dito isso, sabendo dessa possibilidade, requer-se Secretário de Segurança Pública informações a respeito da viabilidade da realização de um Curso de Formação que abranja de forma simultânea os 1800 (mil e oitocentos) alunos, número previsto no Edital. Especificamente, requer informações a respeito:

I. do quantitativo de instrutores na Polícia Civil e se esse número seria o suficiente para atender a todas as turmas concomitantemente. 

II. da capacidade de atendimento dos alunos na Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal e se haveria necessidade de realização em dois ou mais locais distintos.

III. solicita-se, por fim, o estudo que revele se a realização de forma única acarretaria ou não em aumento de despesa e o valor aproximado para que isso fosse realizado.

                Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em...............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 208/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/08/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 01 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD