(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania sobre os encaminhamentos dados às denúncias de violações de direitos humanos, bem como sobre o funcionamento e manutenção das câmeras de segurança e scanners, nas unidades de internação do Distrito Federal.

SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, informações à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal sobre os encaminhamentos dados às denúncias de violações de direitos humanos nas unidades de internação do DF, bem como sobre o funcionamento e manutenção de suas câmeras e scanners, observados os seguintes quesitos:

Quais encaminhamentos e providências adotados em relação às denúncias de violações de direitos humanos nas unidades de internação recebidas pela Ouvidoria da SEJUS?

Qual o principal teor das denúncias recebidas?

Há dentre as denúncias recebidas ocorrências de maus tratos e tortura?

Quais os procedimentos adotados caso a denúncia de violação de direitos humanos contra os socioeducandos seja feita em desfavor de servidor da SEJUS?

Quais os procedimentos adotados caso as denúncias sejam feita por servidor da SEJUS?

Quantas denúncias foram registradas no ano de 2022?

Em quais situações foram acionados o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios?

Qual o estado de funcionamento das câmeras e scanners das unidades de internação do DF e como se dá o processo de manutenção desses aparelhos? 

JUSTIFICAÇÃO 

As unidades de internação do Distrito Federal têm sido palco de recorrentes violações de direitos humanos, envolvendo denúncias de tortura e maus tratos. As agressões físicas e psicológicas sofridas pelos adolescentes socioeducandos têm se estruturado como a principal ferramenta do estado para perpetuação do racismo e desigualdade social dentro das unidades, e por consequência na própria sociedade. Sabe-se que o crime e a violência são fenômenos sociais decorrentes da desigualdade econômica e da falta de oportunidades no mercado capitalista, o que empurra as crianças e adolescentes em vulnerabilidade para o centro dessa realidade. [1]

O Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua, em seu artigo 3º, que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” O que se verifica, contudo, é a total falta de assistência do Estado e a violação cotidiana dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes em nosso país.

O Distrito Federal não é exceção nesse cenário. As inspeções realizadas por diversos órgãos públicos, inclusive pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF têm demonstrado a ocorrência de violações aos direitos dos socioeducandos, ao arrepio do que dispõe a Constituição Federal e o ECA. As denúncias recebidas pela Comissão não raro envolvem violência física e psicológica, assim como a oferta de alimentos impróprios para o consumo. [2]

Assim, para que haja o controle das operações internas e da atuação dos servidores do sistema socioeducativo atuantes nas unidades de internação, é fundamental que recursos como as câmeras e os scanners estejam com a manutenção em dia, em pleno funcionamento, a fim de evitar a ocorrência de violências de qualquer natureza, bem como de revistas vexatórias aos socioeducandos e familiares.

Diante do exposto, requeiro seja o presente encaminhado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, com a finalidade de trazer à luz os questionamentos apresentados, cujas respostas poderão subsidiar a atuação desta Casa de Leis e de seus parlamentares no desempenho da função fiscalizadora à que lhes é inerente.

Sala das Sessões em...

[1]https://www.metropoles.com/distrito-federal/deputados-e-oab-investigam-denuncia-de-violencia-contra-adolescentes-em-unidade-de-internacao-no-df

[2]https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/03/4914364-deputados-denunciam-violencia-em-unidade-de-internacao-de-adolescentes-do-df.html

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD