(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca do sistema de convocação dos professores temporários no início do ano letivo e outras que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal as seguintes informações:
a) Há um sistema específico e transparente de controle das convocações dos professores temporários? Qual é o critério de convocação? Há a divulgação das carências logo após a escolha de turmas por parte dos professores efetivos? Tais dados são publicizados no Diário Oficial do Distrito Federal ou no sítio eletrônico da Secretaria?
b) Como tem se dado a participação dos temporários da Semana Pedagógica? Tais profissionais foram convocados para tanto? Em caso positivo, foram remunerados em razão deste trabalho? Há um planejamento específico para que tais profissionais possam participar do planejamento anual?
c) Recebi uma comissão de temporários em meu gabinete que relataram uma série de problemas em relação ao pagamento de tais profissionais. Indaga-se: é o mesmo sistema de pagamento dos efetivos? Quais as razões para tais erros?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por escopo obter informações relacionadas aos professores temporários. Uma das maiores queixas que recebemos foi acerca da falta de transparência dos critérios de convocação dos aprovados.
Com efeito, a comissão me relatou que candidatos em posições piores puderam escolher vagas tidas como melhores. Ademais, não havia um painel de carências e nem mesmo um sistema que pudesse convocar, respeitada a ordem de classificação, os temporários.
Outra queixa se refere à não participação na Semana pedagógica. Isso influencia, a nosso ver, no planejamento de atividades, haja vista que o professor temporário é parte da comunidade escolar, razão pela qual a sua participação nos parece essencial. Por fim e não menos sem importância, foi relatado que há muitos problemas de pagamento, o que afeta a subsistências de alguns profissionais.
Assim, para que se possa fiscalizar os atos da Secretaria bem como para sugerir eventuais modificações em suas ações é que as informações acima se fazem estritamente necessárias. Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em .
Deputada dayse amarilio
PSB/DF
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