(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2022 em Comissão Geral para debater os Projetos de Lei integrantes do denominado "Pacote da Destruição" que tramita no Congresso Nacional.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2022 em Comissão Geral, para debater os Projetos de Lei integrantes do denominado "Pacote da Destruição" que tramita no Congresso Nacional.
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, a destruição do meio ambiente tem sido orquestrada e aprofundada com a política de morte do governo Bolsonaro, em conjunto com a ministra da agricultura Tereza Cristina e o ex-ministro do meio ambiente Ricardo Sales. Com o incentivo ao garimpo ilegal, a grilagem e o desmatamento da Amazônia e a aprovação de novos agrotóxicos, a degradação tem se intensificado nesse governo.
Apenas no ano de 2021, o governo Bolsonaro aprovou 562 novos agrotóxicos, atingindo um total de 1.411 agrotóxicos aprovados no Brasil.
Para se ter uma ideia da nocividade dos agrotóxicos para a saúde humana, um estudo realizado por pesquisadores das Universidades de Princeton, FGV (Fundação Getúlio Vargas) e Insper revela que a disseminação do glifosato (agrotóxico mais utilizado no Brasil) nas lavouras de soja levou a uma alta de 5% na mortalidade infantil em municípios do sul e centro-oeste que recebem água de regiões sojicultoras.
Isso representa um total de 503 mortes infantis a mais por ano associadas ao uso do glifosato na agricultura de soja.
O projeto de natureza ecocida inclui ainda:
PROJETOS DE LEI 191/2020 E 490/2007 – que liberam atividades como mineração e hidrelétricas em terras indígenas e barram o reconhecimento de novos territórios com a tese do marco temporal;
PROJETOS DE LEI 2.633/2020 E 510/2021, apelidado pelos ambientalistas de PLs da grilagem por flexibilizarem as regras de exploração de terra na região da Amazônia Legal;
PROJETO DE LEI 6.299/2002 que amplia a margem para autorização a inserção de novos agrotóxicos no mercado.
Contra o pacote antiecológico, artistas e políticos brasileiros se reúnem na esplanada dos ministérios no “ato pela terra - contra o pacote de destruição” no dia 09 de março de 2022. Capitaneado por Caetano Veloso, artistas como Emicida, Criolo, Maria Gadú, Seu Jorge, Bela Gil, Malu Mader, Lázaro Ramos, Nando Reis, Daniela Mercury, Baco Exu Do Blues e Bruno Gagliasso estão com presença confirmada no ato.
A principal reivindicação do ato é a paralização das proposições legislativas que buscam flexibilizar de forma prejudicial ao meio ambiente e aos povos originários as normas de licenciamento ambiental, regularização fundiária, marco temporal, mineração em terras indígenas e agrotóxicos vigentes.
É urgente a união de todos os esforços em prol da preservação do meio ambiente, da vida e da saúde de todos, para que possamos se não reverter, ao menos interromper o processo de degradação promovido pelo Governo ecocida de Jair Bolsonaro.
Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento, de forma a garantir que a Sessão Ordinária do dia 17 de Março de 2022 seja convertida em Comissão Geral para debater os PLs denominados e outros assuntos conexos à temática ambiental e de proteção dos direitos dos povos originários em nosso país.
Sala das Sessões em …
FÁBIO FELIX
Deputado Distrital
Deputada Arlete Sampaio Parlamentar 
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