Requer a realização de Audiência Pública Remota, com o tema “Condições de Acesso e de Permanência de Estudantes Indígenas na UnB”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, com o tema “Condições de Acesso e de Permanência de Estudantes Indígenas na UnB”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2021, às 10h, em ambiente virtual devidamente preparado para esse fim.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição da República de 1988 contempla o direito à educação escolar específica e diferenciada dos povos indígenas, inclusive com proteção das línguas tradicionais e orais, conforme art. 210, §2º, e também na Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal nº 9.394/1996). Acontece que ações afirmativas para propiciar o ingresso de estudantes indígenas no ensino superior são mais recentes, do início da década de 1990, por meio de convênios entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e algumas instituições privadas e comunitárias. Por fim, sobreveio a Lei Federal nº 12.711/2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros e negras, bem como, para indígenas.
Apesar de tais relativos avanços nas últimas décadas, a presença de pessoas indígenas na universidade ainda é pequena. Isso em razão da ausência de políticas que respondam às dificuldades que esses estudantes contam para acessar e permanecer na Universidade. Claudia Renault, 51, coordenadora da Questão Indígena da Diretoria de Diversidade da UnB (DIV), em entrevista para a UnB Notícias de 19 de abril (http://diversidade.unb.br/index.php/noticias/269-estudantes-indigenas-contam-dificuldades-de-permanencia-no-ambiente-academico-e-preconceito-dentro-da-universidade) explica que a primeira dificuldade enfrentada pelos ingressantes é o choque cultural. Há também problemas de natureza financeira, já que o aluno chega, na maioria das vezes, sem ter uma moradia para se estabelecer.
De acordo com Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB, o programa de bolsas oferecido pelo Governo Federal sofreu severo corte. A última adesão ocorreu em 2019, e desde então 113 estudantes perderam acesso ao direito - que tem valor de apenas 900 reais. Em 2021, a universidade contava com apenas 201 alunos ativos de 34 povos diferentes na graduação e 25 pós-graduandos, dos mais de 48.000 (quarenta e oito mil) discentes da UnB.
Por essa razão, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento, para que seja realizada audiência pública remota sobre o tema.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR - Matr. Nº 14733, Servidor(a), em 22/09/2021, às 16:55:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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