(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e ao Comitê de Gestão e de Monitoramento de Áreas de Proteção de Mananciais (APM) sobre a instalação de uma usina fotovoltaica no Setor Habitacional Catetinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro as seguintes informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e ao Comitê de Gestão e Monitoramento de Áreas de Proteção de Mananciais (APM) sobre a possível instalação de uma usina fotovoltaica no Setor Habitacional Catetinho:

1.Quais são os riscos envolvidos no projeto, considerando os impactos potenciais sobre recursos hídricos, solo, vegetação, fauna e ecossistemas adjacentes?

2. Qual é o mapa de localização do empreendimento sobreposto ao mapa da Área de Proteção Ambiental (APA) do Ribeirão do Gama e Cabeça de Veado? Qual é o mapa de localização do empreendimento sobreposto ao mapa da Área de Proteção de Manancial (APM) do Ribeirão do Gama? 

3. O órgão ambiental competente considera o empreendimento compatível com o PDOT, com o ZEE-DF, com as APAs e com a APM? Existe parecer jurídico ou técnico que fundamente essa conclusão?

4. O projeto foi submetido ao Comitê de Gestão e Monitoramento das Áreas de Proteção de Manancial, conforme a Portaria Conjunta nº 4/2020? Os Conselhos das APAs foram ouvidos? A população foi consultada? Quais são os registros da audiência pública?

5. Quais estudos ambientais foram apresentados e qual o resultado preliminar das análises técnicas? A Caesb elaborou estudo sobre o tema? Há previsão de elaboração de estudo pela Caesb?

6. Existe possibilidade de concessão de licença ambiental por adesão e compromisso para o empreendimento? Qual é o número e o inteiro teor do processo de licenciamento ambiental e em qual fase ele se encontra? 

7. Quais medidas de mitigação dos impactos ambientais vêm sendo consideradas? Está prevista a elaboração de um plano de manejo integrado do fogo, como forma de prevenir os comuns incêndios na região?

8. Houve análise de alternativas locacionais para instalação da usina? Quais foram consideradas e por que foram rejeitadas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca acesso a informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), especificamente junto ao Comitê de Gestão e Monitoramento de Áreas de Proteção de Mananciais (APM), sobre a instalação de uma usina fotovoltaica no Setor Habitacional Catetinho.

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a Companhia Energética de Brasília (CEB) pretende obter empréstimo superior a meio bilhão de reais para construir uma usina fotovoltaica de 100 megawatts (MW) em uma grande área localizada no Setor Habitacional Catetinho, às margens da DF-001, próxima ao Balão do Gama.

Aproximadamente 80% do valor total, mais de R$ 522 milhões, seriam captados pela CEB junto ao New Development Bank (NDB), mediante contrapartida da Companhia de 18 milhões de euros. A fim de viabilizar a implantação da usina e o uso da energia, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria assinado acordo para a constituição do consórcio com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a CEB Participações (CEB Par – Companhia Energética de Brasília), segundo o site da própria Corte.

No entanto, a área indicada para a implantação da usina está inserida na Área de Proteção de Manancial – APM do Ribeirão do Gama (Catetinho). A área do empreendimento sobrepõe cerca de 50% da APM e coincide com as partes mais altas do terreno, que funcionam como zonas de recarga do aquífero. Existem quatro pontos de captação a jusante do local indicado e intervenções a montante podem reduzir vazões, intensificar processos erosivos, causar assoreamento e comprometer a qualidade da água.

Não se pode olvidar que o atual PDOT, em seu art. 95, caracteriza as APMs como áreas que exigem proteção diferenciada em razão da captação de água destinada ao abastecimento público. A Portaria Conjunta SEMA/SEDUH nº 4/2020 estabelece diretrizes específicas para a gestão e o monitoramento das APMs, reforçando a necessidade de avaliação rigorosa de empreendimentos situados nesses territórios.

A área do empreendimento também está inserida na Área de Proteção Ambiental – APA federal do Planalto Central, na APA distrital do Ribeirão do Gama e Cabeça de Veado e na zona de amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico -ARIE Capetinga Taquara e Zona de Amortecimento da Reserva da Biosfera – Distrito Federal. Trata-se de território dotado de diversos pontos de captação de água voltados ao abastecimento do Setor Park Way e do Núcleo Hortícola Suburbano de Vargem Bonita. Alterações no uso do solo podem comprometer a infiltração, a recarga e a estabilidade dos recursos hídricos que sustentam essa região, uma vez que as referidas APAs têm o objetivo de conservar e preservar recursos naturais, em especial, os recursos hídricos. 

Igualmente, o Zoneamento Ecológico-Econômico do DF (ZEE-DF) classifica a Subzona de Diversificação Produtiva e de Serviços Ecossistêmicos 7 (SZSE-7), onde se localiza a área, como dedicada à preservação ambiental e à garantia da produção hídrica. O ZEE-DF aponta, ainda, que a região reúne três riscos ecológicos muito altos: risco de perda de recarga de aquífero, risco de erosão e risco de contaminação do solo.

Em resumo, as APAs, o ZEE-DF e a APM do Ribeirão do Gama possuem forte proteção jurídica e administrativa. A instalação de uma usina solar nas áreas, em tese, contraria a normatização vigente. 

Assim, embora a produção de energia solar seja relevante para ampliar o uso de fontes limpas, a localização ambientalmente sensível da futura usina levanta preocupações significativas. Isso porque existem impactos ambientais potenciais das usinas fotovoltaicas em todas as fases do empreendimento. 

Na implantação da usina, destacam-se riscos de lixiviação, diminuição da permeabilidade do solo, erosão, contaminação por óleos, graxas, produtos químicos, chumbo, prata, alumínio, além da emissão de gases de efeito estufa causada pela movimentação de solo e suspensão de material particulado. No meio biótico, podem ocorrer fragmentação de ecossistemas, facilitação da proliferação de espécies exóticas e impactos sobre as APAs. Na fase de operação, há risco de aumento de temperatura local devido às altas taxas de absorção da luz solar, risco de possível ofuscamento temporário por refletividade, além do aumento da mortalidade de aves devido ao choque com as superfícies de vidro.

De fato, apesar de hoje estar coberta por pastagem, a área apresenta rebrotas de espécies nativas do Cerrado, indicando processo de sucessão ecológica em curso. A consequente retirada da vegetação provavelmente reduzirá a infiltração, aumentará a erosão, o carreamento de sedimentos e comprometerá a disponibilidade de água nas captações locais. Além disso, a forte declividade entre o local previsto para a usina e as captações e nascentes do Ribeirão do Gama potencialmente favorecerá processos erosivos e o assoreamento do manancial. Não se pode desconsiderar que, em contexto de baixa disponibilidade hídrica, cada manancial tem importância estratégica.

Dessa forma, apesar do mérito da produção de energia limpa, a localização proposta - situada a montante de quatro captações, associada aos impactos da preparação do terreno e da instalação dos módulos - torna o projeto aparentemente inadequado, sendo recomendável sua execução em local sem impedimentos legais e sem fragilidades ambientais.

Ante o exposto, peço a aprovação do presente requerimento aos pares, para requerer as informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e ao Comitê de Monitoramento de Áreas de Proteção de Mananciais (APM).

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 333/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 19/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD