(Autoria: Deputado Max Maciel)
Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos profissionais da educação, em especial dos monitores e professores substitutos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos do art. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a situação dos profissionais da educação, em especial dos monitores e professores substitutos, no dia 27 de março de 2023, às 10 horas, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com o Artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/1996), são os seguintes direitos assegurados aos docentes do magistério público:
Ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos;
Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
Piso salarial profissional;
Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; e
Condições adequadas de trabalho.
Entretanto, ao partir para a análise da verdadeira situação dos profissionais da educação no Brasil, nota-se que há clara diferença de direitos entre os dos professores titulares e dos substitutos, que não gozam das garantias que o outro possui. Tal situação é preocupante, principalmente à nível distrital, uma vez que o nível de contratação de tais profissionais, em sua maior parte, é em caráter temporário, o que faz com que não só direitos da categoria se percam, como também afeta a própria educação dos alunos.
Ademais, a situação dos monitores do sistema de educação brasileiro não está muito distinta. A falta da regulamentação do cargo de monitor em gestão educacional faz com que essa classe careça de direitos básicos e deixe mais dificultado seus pleitos. Dentre eles, destacam-se a definição das atribuições específicas do cargo, redução da carga horária para 30 horas semanais, treinamento especializado e valorização da profissão.
Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, em fevereiro de 2023.
MAX MACIEL
Deputado Distrital
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