(Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre feminicídios praticados com armas de fogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Dentre os feminicídios praticados entre 2019 e 2023, no Distrito Federal, em quantos o meio empregado foi arma de fogo?
2. Dentre os feminicídios praticados com armas de fogo entre 2019 e 2023, no Distrito Federal, em quantos os autores possuíam Registro de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)?
3. Dentre os feminicídios praticados com armas de fogo entre 2019 e 2023, no Distrito Federal, em quantos casos havia sido previamente deferida medida protetiva de urgência de suspensão de posse ou restrição a porte de arma de fogo? 

JUSTIFICAÇÃO

Os feminicídios seguem ceifando de forma prematura e evitável as vidas de mulheres do Distrito Federal. Somente na primeira semana de 2023, a capital do país alcançou o mesmo número de feminicídios de todo janeiro de 2022. No último sábado, dia 04 de fevereiro de 2023, o feminicídio de Izabel Guimarães, de 36 anos, que foi baleada na Ceilândia por seu ex-companheiro, um membro dos CACs (Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores), na frente da filha de 10 anos, abalou o Distrito Federal. 

Como uma das primeiras medidas revogadas pelo novo Governo Federal, o Decreto nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023 suspendeu a concessão de novos registros de CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) e os registros para a aquisação e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs. 

Razão pela qual o presente requerimento de informações intenta coletar dados acerca dos feminicídios praticados por armas de fogo no Distrito Federal, para que possamos vislumbrar, em âmbito local, os efeitos, para a vida das mulheres, da política de armar indistintamente a população civil empreendida pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro para a vida das mulheres.

De igual forma, uma vez que a Lei Maria da Penha (art. 22, inciso I, Lei Federal 11.340) prevê a medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, as informações relativas aos casos em que a Secretaria de Segurança Pública computou feminicídios por armas de fogo, nos quais, previamente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deferiu essa medida protetiva de urgência específica são relevantes para a prevenção da violência letal de gênero. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 2 de março de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD