(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer à Secretária de Estado de Saúde do Distrito informações acerca do Trabalho em Período Definido - TPD.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde as seguintes informações:

a) Há algum estudo da Secretaria para reconhecer eventual caráter indenizatório do Trabalho por Período Definido - TPD, instituído pela Lei 6.137/2018?

b) Qual seria o impacto financeiro para tornar o TPD parcela indenizatória? Seria possível e viável encaminhar para esta Casa de Leis projeto de lei para alterar a lei 6.137/2018, de modo a tratar o TPD como parcela indenizatória, sem a incidência do Imposto de Renda?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento serve para requerer informações acerca de eventual reconhecimento, por parte do Poder Executivo, do Trabalho por Período Definido como parcela indenizatória. De fato, a instituição do TPD tinha por escopo garantir a assistência à saúde do Distrito Federal, para que nenhum cidadão ficasse sem atendimento.

Contudo, desde a sua instituição, o TPD tem sido alvo de tributação, ainda que os servidores a façam em caráter adicional à jornada, mediante cadastramento específico, para, repise-se, atender à necessidade da assistência à saúde da população.

Recordo que no ano de 2020 a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.117/2020, que concedia caráter indenizatório ao TPD. Sucede que a referida proposição foi vetada pelo Governador Ibaneis Rocha, o que revela, até os dias atuais, a incidência da tributação sobre o TPD.

Vale dizer ainda, que esta mesma Casa de Leis aprovou projetos que criaram serviços voluntários gratificados, tais como o serviço voluntário da Polícia Civil (Lei 6.261/19), que não se sujeita à incidência de imposto de renda e nem contribuição previdenciária.

Assim, parece-nos possível, ao menos nesse momento, fazer os estudos para encaminhamento futuro de projeto de lei nesta temática, para que o Parlamento possa avaliar a conveniência de tal medida. E, para tanto, a resposta aos quesitos acima é primordial.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD