(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal/Secretaria de Segurança Pública, da situação dos serviços de saúde prestados aos Policiais Militares e aos seus dependentes no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal/Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, informações acerca da situação atual dos serviços de saúde prestados e ofertados aos Policiais Militares do Distrito Federal e seus dependentes, em face de diversas reclamações/denúncias recebidas em meu gabinete parlamentar, acerca da qualidade do atendimento realizado e dos serviços de saúde disponibilizados, na forma abaixo descrita: 

1. Quais serviços de saúde próprios da Polícia Militar do Distrito Federal são oferecidos aos militares e seus dependentes, com estrutura própria, devendo ser descritos os exames, serviços ambulatoriais, médicos e odontológicos, emergenciais, cirurgias, entre outros.

2. Qual o quantitativo de policiais militares que integram o quadro de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal - descriminar posto/graduação e especialidade e atual lotação. O número de profissionais no setor saúde para atendimento aos policiais militares é suficiente? Seja na área administrativa ou assistencial? Quais exames, cirurgias eletivas e de emergência/urgência, atendimento ambulatorial (especialidade) são realizados pela própria PMDF em sua estrutura de saúde? Relacionar quais e os respectivos quantitativos, nos anos de 2019 até 2023, desmembrados por cada ano.

3. Qual o gasto anual com os serviços de saúde próprio da Polícia Militar nos anos de 2019 até 2023, devendo ser informado cada ano separadamente, e qual a previsão de gastos para o exercício de 2024.

4. Como é realizado o agendamento de consultas médicas no serviço de saúde próprio da Polícia Militar? 

5. Como é realizado o agendamento de consultas médicas nas clínicas/hospitais credenciados pelo serviço de saúde da Polícia Militar?

6. Como são agendados os exames solicitados para diagnóstico de doenças das clínicas e hospitais credenciados? Quanto tempo em média leva para o agendamento destes exames e a reavaliação? O agendamento é presencial ou virtual ou telefônico? Quanto tempo em média leva para o policial militar ser atendido no setor? 

7. Existe uma política de humanização para atendimento aos policiais militares ao chegar no local do agendamento? Quem realiza esses atendimentos, tanto presenciais e os virtuais? Os profissionais que recepcionam os pacientes na área administrativa foram capacitados para este tipo de atendimento? 

6. Como é realizado o credenciamento das clínicas e hospitais particulares que atendem aos Policiais Militares e seus dependentes junto ao sistema de saúde oferecido pela instituição? Quais são os procedimentos (ambulatorial, emergência/urgência, exames e cirurgias eletivas) realizadas pelas clínicas credenciadas? Informar os pontos de atendimento para os diversos tipos de atendimentos, eletivos, exames, tratamentos contínuos e emergenciais, tanto próprios quanto credenciados; 

7. Em média, qual o tempo de espera que o atendido aguarda para ser atendido por essas credenciadas?

8. Dentre os procedimentos realizados pelas credenciadas (particulares), falar relacionar o quantitativo das cirurgias e exames realizados, devendo informar o quantitativo de cada uma, e quais as credenciadas que realizaram, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

9. Qual o valor orçamentário dispendido nos anos de 2019 até 2023 para os serviços de saúde executados pela própria PMDF (incluindo-se a despesa com os recursos humanos empregados nos serviços - médicos, auxiliares da saúde e administrativo) e com os serviços encaminhados pelas credenciadas (particulares)? Há algum estudo técnico por parte da PMDF que demonstre a vantajosidade em se manter o sistema oferecido híbrido, ou apenas o próprio da PM ou contratar um plano de saúde para cada militar e seus dependentes ou manter apenas as credenciadas (particulares?

10. Encaminhar o relatório da execução orçamentária de 2019 até 2023 do sistema de saúde, contendo: 

a) dotação inicial; 

b) dotação atualizada; 

c) execução orçamentária nesses períodos, separada por ano;

d) montante para manutenção do sistema próprio de saúde e destinado as credenciadas (particulares).

11. Informar se está havendo interrupção nos atendimentos do sistema de saúde oferecidos e quais medidas estão sendo adotadas com vistas a normalizar a situação, desmembrado por modalidade: 

a) como está funcionando o sistema de consultas eletivas; 

b) como está funcionando o atendimento emergencial; 

c) como está funcionando as autorizações para realização de exames;

d) como está funcionando as autorizações para cirurgias eletivas; 

e) como estão sendo tratados os casos de tratamento contínuo, seja por doenças crônicas seja por problemas de ordem psicológicas; 

12. Quais ações a corporação está adotando para sanar as possíveis interrupções no atendimento aos policiais militares e seus dependentes.

13. Quais ações a corporação está adotando para equacionar o orçamento do sistema de saúde, considerando a dotação orçamentária existente e a necessária para garantir pleno atendimento aos usuários; 

14. Como a Corporação tem atuado para orientar os militares e seus dependentes que necessitam de atendimentos eletivos, cirurgias ou a realização de exames e que porventura podem não estar sendo oferecidos neste momento pela Polícia Militar. E quais são esses, caso esteja nesta situação; 

15. Informar se há alguma distinção de tratamento na rede própria ou credenciada em decorrência da categoria do usuário, Oficial, Praça, militar da ativa, da reserva ou reformado, dependentes ou pensionista. Se houver, informar quais as motivações e quais as diferenças;

16. Há muito tempo os policiais, tanto militares, quanto civis e federais, inclusive do Distrito Federal, vem sofrendo uma pressão muito forte, por diversas razões, sociais, econômicas, laborais, entre outras, e que vem levando a uma “onda” de suicídios e surtos psicóticos e emocionais desses profissionais. Diante desse quadro, solicito informações de quais procedimentos estão sendo adotados pela Corporação com vistas a dar um suporte de serviços de saúde a esses profissionais e aos seus familiares (in)diretamente atingidos?

JUSTIFICAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, desta Casa Legislativa, e na qualidade de Parlamentar, bem como em face das diversas denúncias e reclamações da precariedade dos serviços de saúde oferecidos pela Polícia Militar aos seus policiais e dependentes, muitos deles de forma discreta e velada com receio de represálias, sinto-me na obrigação funcional de questionar a verdadeira situação quanto a qualidade e eficiência dos serviços de saúde disponibilizados a esses militares.

É cediço que a Lei nº 7.289/1984, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências”, em seu artigo 50, inciso IV, alínea e, prevê expressamente como direito ao policial militar a assistência médico hospitalar, tanto para si como para seus dependentes, vejamos:

Art. 50 - São direitos dos policiais militares: 

(…)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares:

(…) 

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes , assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como fornecimento, aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

Neste contexto, considerando a situação que se coloca pelas informações recebidas neste Gabinete Parlamentar, é da mais pura importância que as informações ora requeridas sejam devidamente prestadas pela Corporação, a qual tenho muito orgulho, friso de passagem, para que possam ser elucidadas e averiguadas as denúncias recebidas.

Quanto ao período das informações solicitadas, é de suma importância para que possamos fazer um comparativo da evolução ao longo dos últimos 5 (cinco) anos dos problemas relatados, bem como da prospecção para o presente exercício.

Não se pode olvidar que o Distrito Federal possui uma das melhores policiais (tanto militar quanto civil) e bombeiros militares de todo o Brasil, o que muito orgulha a toda a nossa população, e que precisamos estar prontos, preparados e dispostos a auxiliarmos e todos esse corpo que integra a Segurança Pública do Distrito Federal, que muitas vezes estão esquecidos e não possuem o amparo necessário e o reconhecimento devido em face das adversidades que a própria natureza da profissão impinge. E este é o momento, em que há um aumento considerado de policiais com problemas de saúde, tanto físico quanto emocional/psiquiátrico, e não podemos fechar nossos olhos para a situação que ora se impõe.

Polícia saudável é sinônimo de segurança, e que muitas vezes, mesmo com todos os problemas que enfrentam, sua quase totalidade não se imiscui de exercer sua profissão, defendendo vidas que sequer conhecem e quase nunca retornam para reconhecer. Verdadeiros heróis anônimos, mas quando se veem em envolvido em alguma situação que lhe exponha, são extremamente expostos. Por mais contraditória que seja, essa é a realidade. 

A fim de dar o devido encaminhamento às demandas recebidas, bem como para que seja alinhada uma linha de atuação e acompanhamento da situação ora apresentada, é de extrema importância a análise dos dados ora requisitados, quanto ao sistema de saúde da PMDF. 

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, que atinge não apenas os policiais militares e seus dependentes, mas toda a sociedade de uma forma geral, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 179/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD