(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH acerca do decreto de regulamentação da Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014, em relação às quadras do Setor Comercial Local Residencial Norte – SCLRN e do Setor Comercial Residencial Norte – SCRN 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40, todos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre o decreto de regularização da Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014 

1 - Qual a situação do processo administrativo que visa à edição de norma regulamentadora da Lei Complementar nº 883/2014, em relação ao Setor Comercial Local Residencial Norte – SCLRN e do Setor Comercial Residencial Norte – SCRN, especificamente sobre as quadras 700 e 900 da Asa Norte? Solicita-se cópia integral do processo. 

2 - Qual a data prevista para a publicação de referida norma? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade adquirir informações acerca do andamento do processo de regulamentação da Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A Lei Complementar permite a ocupação ao nível do solo das galerias e das áreas públicas contíguas aos blocos do Comércio Local Norte – CLN, do Setor Comercial Local Residencial Norte – SCLRN e do Setor Comercial Residencial Norte – SCRN da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 38.172/2017, que abrangeu apenas os blocos do Comércio Local Norte – CLN. Desse modo, carece de regulamentação a ocupação do solo nos blocos do Setor Comercial Local Residencial Norte – SCLRN e do Setor Comercial Residencial Norte – SCRN. 

Essas áreas tem sido ocupadas por comerciantes do setor de bares e restaurantes, o que é positivo para o desenvolvimento econômico e social da região. A falta de normas que assegura a ocupação do solo provoca insegurança nos comerciantes, especialmente das quadras 700 e 900 da Asa Norte, onde diversos empreendimentos do setor tem sido bem-sucedidos, mesmo na insegurança jurídica que os sujeita a fiscalizações arbitrárias. 

A transparência no processo de regularização é fundamental para assegurar a participação da comunidade e garantir que a legislação seja efetivamente implementada. Além disso, a informação sobre o prazo para a publicação do decreto é crucial para o planejamento dos envolvidos e para a compreensão do cronograma de ações da SEDUH.

Diante do exposto, considerando a relevância do tema para a comunidade local e o desenvolvimento urbano da região, peço o apoio e a aprovação dos pares para esta proposição, reiterando o compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização e a transparência em questões de interesse público.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD