(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações acerca do cumprimento da Meta 17 do Plano Distrital de Educação

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal as informações abaixo listadas, à Secretaria de Educação e à Casa Civil informações a respeito do cumprimento da Meta 17 do Plano Distrital de Educação, nos termos seguintes: 

1. Atualmente, no Governo do Distrito Federal, qual é a atual média da remuneração dos servidores de nível superior, em termos de vencimento inicial, na Secretaria de Educação e demais secretarias do GDF?

2. Qual é a média da remuneração dos professores de educação básica no Governo do Distrito Federal?

3. Qual é, em percentual,  a diferença entre os vencimentos iniciais dos professores do Governo do Distrito Federal em relação à média da remuneração dos servidores de nível superior frente a outras carreiras de nível superior dispostas nas Secretarias de Governo do Distrito Federal?

4. Até o presente momento, quais as medidas que foram adotadas pelo Governo do Distrito Federal, para o cumprimento da Meta 17 do Plano Distrital de Educação?

5. Qual é o atual status de execução da Meta 17?

6. Em caso de atraso ou não cumprimento da meta, quais providências que o Governo do Distrito Federal, juntamente com a Secretaria de Educação pretendem adotar, a fim de assegurar o cumprimento do Plano Distrital de Educação?

JUSTIFICAÇÃO

De início, primeiramente, cumpre registrar que até o momento, não foram observados ainda esforços por parte do Governo do Distrito Federal, com adoção de medidas e ações para cumprimento das diretrizes estabelecidas na meta 17.

Neste sentido, como é de notório conhecimento, cumpre frisar que META 17, no Plano Distrital de Educação 2015-2024, registra o que se segue:

Meta 17: Valorizar os profissionais da educação da rede pública de educação básica ativos e aposentados, de forma a equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente, até o quarto ano de vigência deste Plano.

Todos os professores da rede pública de ensino do Distrito Federal necessitam, de forma urgente, de prestação de informações e esclarecimentos acerca do acompanhamento e execução do Plano Distrital de Educação, em especial no que concerne a Meta 17.

Neste diapasão, importante é destacar que a relação entre a remuneração adequada e a satisfação dos professores desempenha um papel crucial no aprimoramento da qualidade do ensino, posto que, a valorização financeira, justa e pertinente, não apenas reconhece o trabalho árduo e dedicado dos educadores, mas também tem impactos significativos no ambiente escolar e, por consequência, na aprendizagem dos alunos.

No mesmo prisma, cabe ainda ressaltar, abaixo, alguns pontos que comprovam que a remuneração adequada e a satisfação dos professores estão interligadas com melhorias na qualidade do ensino, senão vejamos:

1.            Motivação e Dedicação: professores bem remunerados tendem a sentir-se mais motivados e valorizados. Os educadores são definitivamente comprometidos com a profissão e com o desejo mais forte de contribuir para o sucesso acadêmico dos alunos. 

2.        Atração e Retenção de Talentos: remuneração competitiva atrai profissionais talentosos para a carreira docente e, ao mesmo tempo, incentiva os educadores experientes a permanecerem na profissão. A presença de professores qualificados e experientes é fundamental para proporcionar um ambiente educacional enriquecedor, contribuindo diretamente para a qualidade do ensino.

3.          Desenvolvimento Profissional: professores satisfeitos e justamente  remunerados em conformidade com os seus direitos, possuem mais condições a buscarem oportunidades de desenvolvimento profissional. O contínuo aprimoramento resulta em métodos de ensino mais eficazes, adaptação a novas tecnologias educacionais e uma compreensão mais profunda das necessidades dos alunos, impactando positivamente a qualidade do ensino.

4.          Ambiente Positivo de Aprendizagem: um corpo docente satisfeito resulta num um ambiente escolar mais positivo. O entusiasmo dos professores já e notório, mesmo com a remuneração defasada. Contudo faz-se necessária, cada vez mais a valorização dos educadores. Um ambiente de aprendizagem positivo contribui para o desenvolvimento acadêmico e social dos alunos, melhorando, assim, a qualidade geral do ensino.

5.        Redução da Rotatividade de Professores: a insatisfação salarial é frequentemente um fator determinante na rotatividade de professores. Quando os educadores recebem uma remuneração adequada, a tendência é que permaneçam na profissão por mais tempo. A estabilidade na equipe docente cria consistência no ensino, promovendo ações mais eficazes na transmissão do conhecimento.

6.       Impacto na Comunidade Escolar: professores bem remunerados não beneficiam apenas os alunos, mas também as comunidades em que atuam. Uma educação de qualidade elevada tem impactos positivos no desenvolvimento socioeconômico local, contribuindo para a formação de cidadãos mais qualificados e preparados para os desafios do mundo contemporâneo.

Em síntese, a remuneração adequada e a satisfação dos professores não são apenas questões de justiça social, mas também investimentos fundamentais para promover melhorias significativas na qualidade do ensino.

Desta forma, o Governo do Distrito Federal não pode ir contra aos o aos avanços dos últimos anos em relação à valorização e melhoria das condições de trabalho para os professores, quando comparado com outros estados da Federação. Para tanto, basta lembrarmos que até 2014, os salários dos professores do GDF era um dos maiores do Brasil, sendo motivo de orgulho e referência para a categoria. No entanto, nos últimos 10 anos, o cenário mudou e o salário dos professores do GDF encontra-se na 12ª posição entre os estados. Isso demonstra claramente a falta de políticas públicas do governo na garantia de uma educação de qualidade.

Como resultado, nos últimos 10 anos, a categoria se viu obrigada a realizar três greves na tentativa de mudar o quadro, mas, infelizmente, o governo parece mostrar-se relutante na questão de investir de forma adequada na educação do Distrito Federal.

Atualmente, a categoria dos professores se encontra em condições de trabalho precárias, salas lotadas, assédio moral e constantes situações de violência, o que contribui para enfraquecer a educação e, somado a isso os salários inadequados. O grupo ocupa a penúltima posição na média salarial em comparação com as demais carreiras do executivo do Distrito Federal de nível superior. Registre-se que essa situação tende a piorar, colocando o magistério público do GDF em último lugar a partir de 2026, quando será concedida a última parcela do aumento à carreira de assistência da educação, o que pode evidenciar descaso do governo do Distrito Federal com a pasta da Educação e categoria dos professores da rede pública de ensino.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Requerimento de Informações tanto com o objetivo de informar sobre o acompanhamento e execução do Plano Distrital de Educação, em especial no que concerne a Meta 17, nas indagações feitas na presente proposição, bem como serve a presente para manifestar nosso apoio aos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ombreando em favor da celeridade da questão em tela. Sem mais, aguardamos a manifestação dessa Secretaria de Educação do Distrito Federal e nos colocamos à disposição para os devidos esclarecimentos.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD