(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer informações à SEMOB acerca dos bloqueios e multas impostos aos usuários do Passe Livre Estudantil no DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145, XIX, do RICLDF, informações sobre as multas aplicadas aos usuários do Passe Livre Estudantil do DF, nos seguintes termos:
- Se há, entre os beneficiários do passe livre bloqueados, beneficiários do passe livre estudantil. Quantos são?
- O que foi considerado uso indevido?
- Quais procedimentos fiscalizatórios identificaram o suposto uso indevido?
- Quais os procedimentos de revisão e recurso dos beneficiários que foram atingidos pelo bloqueio?
- A UnB solicitou à SEMOB o uso do passe livre em períodos excepcionais, durante as férias. Tem havido reclamações, contudo, quanto ao bloqueio, publicado no DODF. Qual o critério utilizado para bloquear o cartão mobilidade desses beneficiários, estudantes da UnB, que frequentaram a universidade durantes as férias?
JUSTIFICAÇÃO
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou recentemente uma medida que beneficiará os estudantes da Universidade de Brasília (UnB) durante o período de férias. De acordo com informações do Correio Braziliense, a partir de agora, os estudantes da UnB continuarão a contar com o Passe Livre Estudantil mesmo durante as férias. A iniciativa visa garantir mobilidade e acesso facilitado ao transporte público, permitindo que os estudantes possam se deslocar pela cidade mesmo quando não estiverem em período letivo.
Essa decisão representa um esforço do GDF em manter o suporte aos estudantes universitários, reconhecendo a importância da mobilidade para o seu pleno desenvolvimento e participação na vida da cidade. O Passe Livre Estudantil tem sido uma ferramenta essencial para muitos jovens que dependem do transporte público para acessar suas instituições de ensino.
Paralelamente a essa medida, a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob) tem intensificado a fiscalização do uso indevido do Passe Livre. Conforme publicação do DODF de 24/01/2024, a Semob tornou público os nomes daqueles que foram multados por práticas inadequadas relacionadas ao benefício. Essa ação visa coibir possíveis abusos e garantir que o Passe Livre Estudantil seja utilizado de maneira ética e conforme as diretrizes estabelecidas.
Entretanto, é importante ressaltar que a atuação da Semob também recebeu críticas por bloqueios indevidos de passes de estudantes no passado. Alguns usuários relataram experiências de bloqueios injustos, gerando transtornos desnecessários para os estudantes que dependem do Passe Livre Estudantil.
Esses incidentes levantaram questionamentos sobre a eficiência e a precisão dos mecanismos de fiscalização, exigindo uma revisão e aprimoramento do processo para evitar equívocos que prejudiquem os beneficiários legítimos do programa. A expectativa da comunidade é que a Semob trabalhe continuamente para aprimorar seus sistemas e procedimentos, garantindo que o Passe Livre Estudantil seja preservado como um meio de acesso justo e eficiente ao transporte público na região.
Em resumo, a extensão do Passe Livre Estudantil durante as férias representa uma conquista para os estudantes da UnB, no entanto, é necessário averiguar se os critérios aplicados pela Semob, no exercício de sua função fiscalizatória, contemplam adequadamente as exceções permitidas, tais quais a utilização do benefício em períodos diversos do ano letivo. Para tanto, encaminhamos o presente Requerimento de Informações, como medida elucidativa de tais questionamentos.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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