(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF acerca dos recursos para os órfãos de feminicídio e das vagas de emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações: 

Qual o procedimento para acessar os recursos previstos pela Lei 7.314/2023 que estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal? 

Qual o procedimento para as mulheres vítimas de violência terem acesso às vagas de trabalho fruto de parcerias do governo do Distrito Federal com órgãos como Senado Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Procuradoria Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Distrito Federal?

Como a Secretaria encaminha as mulheres para essas vagas? Como é feita a seleção dessas mulheres?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca dos recursos para os órfãos de feminicídio previstos pela Lei 7.314/2023 e das vagas de emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos terceirizados do Governo do Distrito Federal, previsto na Lei Federal 14.133/2021.

O Programa Acolher Eles e Elas, previsto na Lei 7.314/2023, oferece assistência financeira e psicossocial aos órfãos de feminicídio no valor de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente. O objetivo é amparar crianças e adolescentes que perderam as mães em virtude deste crime. As despesas do programa vão sair do orçamento da Secretaria da Mulher do Distrito Federal - SMDF.

A SMDF celebrou no dia 1 de agosto de 2023, com os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) e das Mulheres (MMFDH) um acordo de cooperação para a contratação de mulheres vítimas de violência trabalharem com contratos terceirizados nos órgãos federais. Essa iniciativa já está em prática no Distrito Federal desde 2017 e a SMDF possui sete acordos de cooperação com órgãos públicos.

As informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à efetividade do serviço prestado. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 551/2023, PUBLICADA NO DCL, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD