A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de novembro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer. 

Brasília, 10 de novembro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Proc 91/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 91/2022 que Homologa o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro 2017.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 268/2022 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 91/2022, que visa a homologação do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro 2017.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - PDL que homologa o Convênio ICMS n° 68/2022, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

As referidas alterações prorrogam a vigência de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, (concedidos sem autorização do CONFAZ), mas, que foram reinstituídos com a autorização do conjunto normativo: Lei Complementar nº 160/17; Convênio ICMS nº 190/17 e Lei Distrital nº 6.225/18.

Tratando-se de convênio que prorroga benefício fiscal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando a providência da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente Decreto Legislativo, uma vez que, tratando-se de simples alongamento temporal de convênio vigente há anos (sem ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de inovação própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ é exigência do §6º do art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por Decreto Legislativo, com força de Lei).

Trata-se de matéria já pacificada, no sentido de que a fonte formal para a homologação do convênio nas legislações internas do Distrito Federal passou a ser a lei ordinária específica, ou norma equivalente de mesma hierarquia, no caso, o decreto legislativo aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF. 

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, consoante redação de seu art. 4º, IV, que lei é o gênero e uma de suas espécies trata-se de Decreto Legislativo, definido pelo § 1º, IV, do mesmo artigo, como a "lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação.

Diante desse contexto, firma-se o entendimento de que a proposta, tanto em relação aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

Quanto ao assunto, faz-se referência ao art. 141 do Regimento Interno da CLDF - RICLDF, segundo o qual "os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador".

Nos termos do art. 71 da LODF, compete ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias, aplicável também aos projetos de DL, principalmente no que concerne à matéria tributária, observada a forma e os casos previstos na Constituição local.

Assim, verifica-se que o mérito, a iniciativa legislativa (governador) e o instrumento legislativo (decreto legislativo) atendem as exigências da legislação de regência.

Verifica-se assim que as exigências legais trazidas pelo art. 1º da Lei nº 5.422/2014 e pelo art. 14 da LRF foram cumpridas, pois constam dos autos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o estudo econômico, bem como a previsão da renúncia nas leis orçamentárias.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS nº 68, de 2022, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2022

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro 2017.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, o qual "altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições"

Art. 2º Com base no disposto no art. 1º, fica prorrogada a vigência dos benefícios instituídos pelas seguintes normas, constantes do Anexo I da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018: 

I - de 20 de maio de 2022 (data da ratificação do Convênio nº 68/2022) a 31 de dezembro de 2032: 

a) Lei nº 1254, de 8 de novembro de 1996, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 14 - Redução de Base de Cálculo do ICMS na saída interna de produtos da indústria de informática e automação; 

b) Lei nº 1.254, de 1996, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 15 - Redução de Base de Cálculo do ICMS na saída interna de papel, formulário contínuo e impressos; 

c) Lei nº 1.254, de 1996, art. 18, § 4º - Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center; 

d) Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; 

e) Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, e 

f) Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, art. 320-D - Crédito presumido nas operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos, previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254, de 1996 e 

II - de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2032: 

a) Decreto nº 18.955, de 1997, art. 320-A - Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997; 

b) Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 38 - Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações realizadas por produtor rural com produtos agropecuários diversos, e 

c) Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE, referente ao Crédito presumido nas saídas realizados por contribuintes enquadrados no PRÓ-RURAL/DF - RIDE.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Comissões,