Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

daniel vital

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 925/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 925/2024, que “Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura – CEC ao Projeto de Lei nº 925/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que propõe a instituição do Dia das Igrejas Evangélicas e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da redação dada ao projeto pelo Substitutivo institui efetivamente a efeméride, a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e designa o dia 10 de março como marco temporal de sua celebração. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

Na justificação, o autor explica que a proposição tem como objetivo reconhecer “o legado histórico do protestantismo no Brasil” e valorizar “a contribuição contínua das igrejas evangélicas para o enriquecimento da diversidade cultural e espiritual da capital do país”. O deputado destaca que o DF tem quase um milhão de evangélicos, bem como o fato de que o segmento contempla 2,5 mil igrejas, de diversas denominações, “que desempenham um papel crucial na oferta de serviços religiosos, educacionais e sociais”, de modo que “a presença evangélica tem sido um pilar na estrutura social e espiritual de Brasília” desde a fundação da cidade.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator na forma de substitutivo.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 925/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 70, inciso II, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CEC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “cultura, espetáculos e diversões públicas”. Considerando que a criação de datas comemorativas e a inclusão delas em calendário oficial podem ser genericamente enquadradas na matéria “cultura”, trata-se da razão pela qual o PL nº 925/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto, na forma de substitutivo.

Em seu voto, o relator assinalou ser “especialmente meritória a celebração de datas alusivas a segmentos religiosos estabelecidos no Distrito Federal”, uma vez que “tais marcos temporais são conducentes ao fortalecimento dos laços comunitários e das identidades religiosas, aspectos imateriais que afetam positivamente a relação entre indivíduo e sociedade, contribuindo, ademais, para o bem-estar espiritual da população”. O relator consignou, ainda, que a criação do Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal irá “homenagear um importante e numeroso grupo de fiéis”, contribuir para a valorização das práticas religiosas em âmbito distrital e manifestar “reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas igrejas evangélicas em matéria de assistência social e educação”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, o que ora se faz. Desta forma, até o momento não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 925/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual é possível afirmar que o escopo da proposta respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A propositura também está em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que no art. 246 estabelece que o Poder Público deve apoiar e incentivar “a valorização e difusão das manifestações culturais” (caput) e propiciar a “difusão dos bens culturais, respeitada a diversidade étnica, religiosa, ideológica, criativa e expressiva de seus autores e intérpretes” (§ 2º).

Por fim, entendemos que o substitutivo aprovado pela CEC promoveu de forma satisfatória os aprimoramentos textuais e de técnica legislativa que eram necessários para que o texto prestigiasse a padronização já consagrada por esta Câmara Legislativa na redação de normas congêneres.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do substitutivo ao Projeto de Lei nº 925/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.