À CEC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 180, de 19 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 884/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 884/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 884/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 884/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 884/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 884/2024, de autoria do eminente Deputado Eduardo Pedrosa. O texto "reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva - NAMASTÊ".

O art. 1º e seu parágrafo único dispõem sobre os objetivos de fortalecimento da associação mediante o reconhecimento da relevância cultural e social. O art. 2º sinaliza a possibilidade de outras políticas públicas de proteção e incentivo alcançarem a associação. Ao final, o art. 3º traz a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o nobre autor discorre sobre os eixos de atividades desenvolvidas no âmbito da associação: arte, cultura, educação e saúde mental. Ao concluir, indica que a associação já foi agraciada com o reconhecimento público de instituições de prestígio no Poder Judiciário.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas de mérito.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70 do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar e emitir parecer de mérito sobre matérias relacionadas à Cultura, como no caso do PL 884/2024.

A proposição visa atribuir a comenda de instituição de relevante interesse cultural e social à Associação Cultural de Arte Inclusiva - Namastê. A associação se consolidou nas áreas social, cultural, artística, educacional, ambiental, de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, capacitação profissional e direitos humanos.

A propósito dessa atuação, vale lembrar que as necessidades da população, principalmente a parcela vulnerável, são notórias. Historicamente, o Estado brasileiro foi estruturado sobre bases que não asseguraram direitos humanos fundamentais, como educação, alimentação, moradia, segurança, inclusão e proteção. A Constituição Federal de 1988 - a Constituição Cidadã - ampliou o rol de direitos e garantias fundamentais a serem construídos e protegidos. No entanto, é igualmente notória a omissão e a negligencia do Estado na efetivação desses direitos, que encontram socorro na atuação de organizações como a Namastê. 

Daí porque o autor foi feliz ao buscar medida para exaltar o reconhecimento público da instituição, como agente de promoção de ações de interesse geral da população brasileira. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 884/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.