Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - cddhclp 

Projeto de Lei nº 838/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 838/2023, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 838, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio. O PL visa estabelecer diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no âmbito do Distrito Federal –DF, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º determina como diretrizes para a transparência e divulgação dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no DF: (I) criação de painel eletrônico, hospedado em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com os dados quantitativos do total de denúncias e de estabelecimentos que cumpram o disposto no art. 4º da Lei 6.144, de 7 de junho de 2018, bem como quais foram as medidas tomadas pela Administração Pública em face das denúncias; (II) criação de campanhas de divulgação dos procedimentos para realização das denúncias; e (III) encaminhamento de relatórios específicos anuais sobre violência doméstica para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do DF.

Os arts. 3º e 4º dispõem sobre as cláusulas de vigência na data de publicação da Lei e revogação das disposições contrárias, respectivamente.

Na Justificação, a Autora declara que o PL, ao estabelecer diretrizes de transparência dos dados relacionados à violência obstétrica no DF, possibilita que as mulheres tenham mecanismos para realizar denúncias ao se sentirem violentadas. Menciona que há legislação avançada que dispõe sobre as condutas tidas por violentas e cita a Lei nº 6.144, de 2018, que traz, em seu bojo, medidas de informação às mulheres grávidas e paridas sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, com vistas à proteção das mulheres no cuidado da atenção obstétrica no DF.

Reitera que cabe ao Poder Público normatizar, regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde e dar publicidade aos casos de violência obstétrica, com base no princípio da transparência que norteia a Administração Pública. De acordo com a Autora, a disponibilidade dos dados, de forma rápida e instantânea, aos cidadãos e gestores possibilitaria a resolução de um problema que, infelizmente, não é raro.

Por fim, destaca que o Projeto trata de matéria de competência da Casa, visto que dispõe sobre a proteção e defesa da saúde e transparência de dados públicos, não há; portanto, segundo a Autora, invasão de competência do Poder Executivo. 

O PL foi lido em 13/12/2023 e distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O PL foi apreciado e aprovado pela CESC na 4ª Reunião Ordinária realizada em 09/05/2024.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 67, V, “c”, do RICLDF, compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas aos direitos das mulheres. É o caso do Projeto em comento, que trata da transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica.

Cabe destacar que a análise de mérito engloba avaliação de aspectos de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta, bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

Feita essa observação, cumpre ressaltar que a expressão “violência obstétrica” é utilizada para descrever e agrupar diversas formas de violência e danos que ocorrem durante o cuidado obstétrico profissional[1]. Embora seja amplamente utilizada e esteja em debate no âmbito legislativo federal e distrital, essa expressão não está prevista e tipificada nas principais leis que tratam de violência e proteção à mulher, cite-se o Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Ocorre que é nítida a relevância social da temática, uma vez que tramitam diversos Inquéritos Civis nas unidades do Ministério Público Federal – MPF do país, bem como ações judiciais, relacionados à saúde materna e cuidados no processo de nascimento, nos quais há incontáveis relatos de gestantes e puérperas que tiveram sua integridade física e psicológica violada por profissionais de saúde durante a assistência ao parto, por meio de atos violentos e alheios às evidências científicas vigentes[2].

Cite-se ainda que a Organização Mundial da Saúde – OMS considera que "os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres"[3], e para evitá-los a OMS recomenda uma série de medidas, entre as quais destacamos:

3. Enfatizar os direitos das mulheres a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto; 

4. Produzir dados relativos a práticas respeitosas e desrespeitosas na assistência à saúde, com sistemas de responsabilização e apoio significativo aos profissionais.

Nesse contexto, apesar de não ser tipificada diretamente no Código Penal ou na Lei Maria da Penha, a violência obstétrica configura grave violação aos direitos humanos, e o presente Projeto de Lei alinhando-se às diretrizes da OMS, atua exatamente na proteção dos direitos de gestantes e puérperas durante o parto e o atendimento obstétrico, com foco na produção de dados e na transparência das denúncias de violência obstétrica no Distrito Federal.

A priorização da produção e transparência dos dados relacionados a esses casos é fundamental, pois possibilita o monitoramento efetivo e a responsabilização de práticas abusivas. A criação de um painel eletrônico para acompanhamento e a divulgação das denúncias fortalecem a fiscalização sobre o cumprimento das normas e oferecem as gestantes e puérperas um mecanismo de visibilidade e proteção. Isso, aliado às campanhas de conscientização, pode contribuir para a redução da violência obstétrica e para a promoção de um atendimento obstétrico humanizado.

O projeto também está em conformidade com a Lei nº 6.144/2018, que trata da proteção das gestantes e puérperas no âmbito do Distrito Federal. O projeto em questão complementa as disposições dessa Lei ao estabelecer diretrizes para a transparência e a fiscalização nos casos de violência obstétrica.

Diante do exposto, considerando a relevância social da Proposição e sua contribuição para a proteção dos direitos de gestantes e puérperas, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 838/2023 no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Sala das Comissões, …

[1] TESSER, C. D.; KNOBEL, R.; ANDREZZO, H. F. de A.; DINIZ, S. G. Violência obstétrica e prevenção quaternária: o que é e o que fazer. Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Rio de Janeiro, v. 10, n. 35, p. 1-12, 2015. Disponível em: https://rbmfc.org.br/rbmfc/article/view/1013. Acesso em 22/8/2024.

[2] Disponível em: https://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/recomendacao-cfm. Acesso em 22/8/2024.

[3]World Health Organization (WHO). Maternidade segura: Prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde 2014. Disponível para consulta em: https://iris.who.int/bitstream/handle/10665/134588/WHO_RHR_14.23_por.pdf. Acesso em 23/8/2024.