(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos, sob pena de infração administrativa ao indivíduo, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado.

Art. 2º Vigilante é o profissional que concluiu, com aproveitamento, o Curso de Formação de Vigilantes, através de Escola de Formação Profissional de Segurança Privada e obteve seu registro profissional pelo órgão fiscalizador da segurança privada. 

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - constrangimento: toda a forma de constranger o vigilante mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, principalmente quando estiver cumprindo ordens de seus superiores;

II - palavras: proferimentos verbais direcionados, direta ou indiretamente, ao vigilante; comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores;

III - gestos: atos não verbais que reproduzam quaisquer tipos de embaraços no exercício da profissão de vigilante;

IV - intimidação: toda forma de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadir ou perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade, no exercício de sua profissão;

V - ofensas: toda forma de ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva ao vigilante;

VI - Ameaça: promessa, através de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave ao vigilante.

Art. 3º O cometimento de qualquer uma das condutas descritas nesta Lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.

Art. 4º Incumbirá ao Poder Executivo definir, por meio de seus órgãos competentes, como promoverá o registro da ocorrência, apurará o fato e aplicará as sanções aos infratores.

Art. 5º O valor da multa será cobrado pelo Distrito Federal e em caso de não pagamento, será lançado como Dívida Ativa.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança privada é irmã siamesa e parceira da segurança pública, desonerando o braço armado estatal de atuar em locais mais vigilados pela iniciativa privada, permitindo ao Estado se fazer mais presente em áreas carentes de segurança.

Os profissionais de segurança privada, denominados vigilantes, enfrentam diretamente e diariamente a violência, funcionando como anteparo entre os criminosos e o objeto do crime, sejam os bens de terceiros ou a própria vida de pessoas vigiladas.

O risco da atividade de segurança não é facilmente mensurável em virtude de estar intimamente relacionado ao ambiente vigilado, ao seu entorno e principalmente a quantidade de "objetos de desejo do criminoso" que estão sendo protegidos pela segurança privada.

Exatamente por isto que urge a necessidade da presente lei, com o fim de assegurar que o vigilante possa ter liberdade no exercício da sua profissão e que haja punição administrativa àquele que causa constrangimento ou embaraço a esta atividade.

Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “e” e “f”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 782/2023

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 782/2023, que “Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

 O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro comina sanção de multa àquele que causar constrangimento ou embaraço a vigilante que se encontre no exercício de sua profissão, por meio de intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos, sem prejuízo das sanções penais.

A proposição também define o que deve ser entendido como vigilante, bem como o sentido das condutas punidas com multa.

O valor da multa varia de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, podendo ser aplicada cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações ou em dobro no caso de reincidência.

O procedimento para o processo administrativo deve ser definido pelo Poder Executivo.

Em sua justificação, afirma o Deputado:

A segurança privada é irmã siamesa e parceira da segurança pública, desonerando o braço armado estatal de atuar em locais mais vigilados pela iniciativa privada, permitindo ao Estado se fazer mais presente em áreas carentes de segurança.

Os profissionais de segurança privada, denominados vigilantes, enfrentam diretamente e diariamente a violência, funcionando como anteparo entre os criminosos e o objeto do crime, sejam os bens de terceiros ou a própria vida de pessoas vigiladas.

O risco da atividade de segurança não é facilmente mensurável em virtude de estar intimamente relacionado ao ambiente vigilado, ao seu entorno e principalmente a quantidade de "objetos de desejo do criminoso" que estão sendo protegidos pela segurança privada.

Exatamente por isto que urge a necessidade da presente lei, com o fim de assegurar que o vigilante possa ter liberdade no exercício da sua profissão e que haja punição administrativa àquele que causa constrangimento ou embaraço a esta atividade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei do Deputado Pastor Daniel de Castro aborda um tema bastante sensível e preocupante na sociedade brasileira: a ofensa a pessoas em razão de sua condição social ou empregatícia.

Essas ofensas já são reprimidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da tipificação criminal, como nos crimes contra a honra, crime de ameaça e, em casos mais graves, como crimes de racismo e injúria racial.

De um lado, infelizmente, vivemos em um mundo em que ainda persiste o preconceito, levando algumas pessoas a se acharem superiores a outras por conta de sua condição de empregabilidade, cor, condição social ou poder aquisitivo.

De outro lado, felizmente, a dignidade da pessoa humana está cada vez mais em evidência na nossa sociedade, permitindo repudiar todas as condutas discriminatórias, inclusive pelos meios de comunicação e nas conversas do dia a dia.

Aos poucos, creio que conseguiremos suplantar condutas como as descritas no projeto de lei e, de fato, construirmos uma socieade mais justa, mais humana e mais solidária.

Nesse sentido, parece-me adequado o projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro, tendo em vista que propõe mais um instrumento para inibir as práticas atentatórias à dignidade da pessoa humana, punindo os transgressores.

Por essas razões, no mérito voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 782/2023.

Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 782/2023

Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 22/05/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 782/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 2ª Reunião Extraordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 22 de maio de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de junho de 2024 

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.

Informo que a matéria, PL 782/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/08/2024. 

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 782/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N° 782, de 2023, que “Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 782, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos, sob pena de infração administrativa ao indivíduo, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado.

Art. 2º Vigilante é o profissional que concluiu, com aproveitamento, o Curso de Formação de Vigilantes, através de Escola de Formação Profissional de Segurança Privada e obteve seu registro profissional pelo órgão fiscalizador da segurança privada. 

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - constrangimento: toda a forma de constranger o vigilante mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, principalmente quando estiver cumprindo ordens de seus superiores;

II - palavras: proferimentos verbais direcionados, direta ou indiretamente, ao vigilante; comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores;

III - gestos: atos não verbais que reproduzam quaisquer tipos de embaraços no exercício da profissão de vigilante;

IV - intimidação: toda forma de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadir ou perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade, no exercício de sua profissão;

V - ofensas: toda forma de ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva ao vigilante;

VI - Ameaça: promessa, através de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave ao vigilante.

Art. 3º O cometimento de qualquer uma das condutas descritas nesta Lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.

Art. 4º Incumbirá ao Poder Executivo definir, por meio de seus órgãos competentes, como promoverá o registro da ocorrência, apurará o fato e aplicará as sanções aos infratores.

Art. 5º O valor da multa será cobrado pelo Distrito Federal e em caso de não pagamento, será lançado como Dívida Ativa.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A justificação do projeto destaca a segurança privada como atividade complementar e parceira da segurança pública, contribuindo para reduzir a demanda sobre o aparato estatal e permitindo maior presença do Estado em áreas carentes. Ressalta que os vigilantes, profissionais da segurança privada, enfrentam cotidianamente situações de violência, atuando como barreira entre criminosos e os bens ou pessoas sob sua proteção.

Aponta que o risco da atividade de segurança varia conforme o ambiente em que se desenvolve, seu entorno e a quantidade de bens ou interesses potencialmente visados pela criminalidade. Diante desse cenário, o autor sustenta a necessidade da lei, a fim de assegurar a liberdade do vigilante no exercício da profissão e prever punição administrativa para aqueles que pratiquem constrangimento ou embaraço contra esses trabalhadores.

Lida em Plenário em 21 de novembro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para verificação de mérito e admissibilidade, tramitará na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CDDHCLP, o parecer favorável do relator foi aprovado na  2ª Reunião Extraordinária realizada em 22 de maio de 2024. 

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, VII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias atinentes a relações de trabalho.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O presente projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024; tem como objetivo principal proteger os vigilantes no exercício de suas funções, inibindo que sejam constrangidos, intimidados ou ofendidos enquanto desempenham seu trabalho. A proposição busca assegurar a integridade física, psicológica e moral desses profissionais, para que possam cumprir suas tarefas com segurança e eficácia.

Entre os fatores que tornam a medida necessária, destacam-se a exposição constante dos vigilantes a situações de risco, a importância de assegurar que suas ordens e ações sejam respeitadas e a necessidade de desestimular comportamentos hostis ou abusivos por parte de terceiros. Ao proteger o exercício da profissão, a norma contribui para reduzir conflitos, valorizar a categoria e fortalecer a prestação de serviços de segurança privada, com efeitos positivos para os vigilantes, empregadores, clientes e a sociedade em geral.

Notícias recentes[1] demonstram que os profissionais da categoria estão frequentemente expostos a situações de risco físico e moral, o que compromete seu bem-estar e a qualidade do serviço prestado. Como destacado pelo ilustre Deputado Chico Vigilante no Requerimento n° 2.033, de 2025, os vigilantes, que já lidam com desafios próprios da precarização laboral, como baixos salários e condições de trabalho insuficientes, acabam muitas vezes sendo alvo de agressões por parte do público insatisfeito com a prestação do serviço de saúde pública.

Nesse contexto, a aplicação de multa administrativa constitui ferramenta preventiva importante, desestimulando comportamentos inadequados e promovendo maior respeito à profissão. O escalonamento das penalidades, com valores que aumentam em casos de reincidência ou múltiplas infrações, reforça o caráter educativo da norma e fortalece a percepção de proteção para os profissionais. Dessa forma, a proposição conecta diretamente a necessidade de segurança e valorização do trabalho do vigilante com instrumentos práticos e eficazes para garantir o cumprimento da lei.

Assim, o projeto de lei apresenta significativa relevância social, na medida em que busca oferecer maior proteção a uma categoria profissional frequentemente exposta a situações de risco e constrangimento. Ao criar mecanismos que podem contribuir para que os vigilantes desempenhem suas funções com mais segurança e dignidade, a norma tende a reduzir conflitos e comportamentos abusivos, valorizar a profissão e promover um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.

III - CONCLUSÕES

 Diante dessas considerações, reconhecendo a importância da iniciativa para a proteção da categoria profissional dos vigilantes e para o fortalecimento das políticas de segurança e valorização do trabalho no Distrito Federal, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 782, de 2023, considerando o parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024. 

Sala das Comissões, …

1] Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/vigilante-da-tiro-de-advertencia-apos-paciente-atacar-upa-com-pedras

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/pacientes-depredam-upa-e-ferem-vigilante-apos-demora-por-atendimento-no-df/