Informo que a matéria, PL 775/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 775/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 775/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei no 775/2022, de autoria do Deputado IOLANDO, que propõe a inclusão de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência, de acordo com a norma técnica NBR vigente, em todas as inaugurações públicas realizadas no Distrito Federal.

O objetivo do projeto é destinar às pessoas com deficiência, o fácil acesso, com boa visibilidade e distribuição, evitando-se áreas segregadas do público geral e obstrução de saídas de todas as inaugurações públicas realizadas no Distrito Federal, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o artigo 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Assuntos Sociais tem a competência de examinar, no mérito, matérias relacionadas a proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência. 

O Projeto de Lei n° 775/2023, propõe uma significativa modernização legislativa em um âmbito particularmente relevante, buscando inclusão de pessoas com deficiência em aspectos da vida social, em especial nas inaugurações publicas. Negligenciar a acessibilidade em tais eventos não é apenas uma falha na aplicação dos princípios fundamentais de justiça social, mas também uma negação dos direitos básicos das pessoas com deficiência.

Embora o Brasil já tenha legislações abrangentes que preconizam a acessibilidade, como a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a especificidade das inaugurações públicas demanda regulamentações adicionais e direcionadas. Através dessa legislação específica, busca-se não apenas preencher lacunas existentes, mas também estabelecer um padrão de excelência em acessibilidade que possa servir de exemplo para outras regiões e países.

Portanto, a proposta de legislação para garantir estruturas acessíveis em inaugurações públicas no Distrito Federal é mais do que uma necessidade legal; é um imperativo moral e uma afirmação firme dos valores de igualdade, inclusão e respeito pela diversidade humana

Diante do exposto, manifesto meu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 775/2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 775/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 01 na 2ª Reunião Ordinária em 10 de março de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459