PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Lei nº 706/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 706/2023, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down – SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.”
 

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 706/2023, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down – SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.”

O objetivo principal do projeto, lido em 19/10/2023, é garantir que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down – SD e Doenças Raras tenham o direito de concorrer em concurso público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, sem adicionar qualquer outro condicionante. O texto do projeto propõe a modificação dos artigos 8º (com o acréscimo dos §§ 8º, 9º, 10, 11 e 12) e 52 (com a adição dos §§ 6º e 7º). A redação modificada implementa, além das questões referentes à reserva de vagas, normas relacionadas ao laudo médico, à atuação da banca examinadora, à definição de doenças raras e aos direitos dos candidatos, no que concerne às condições de realização das provas ou etapas avaliatórias nos concursos públicos. 

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) - onde foi apresentado um parecer pela sua aprovação - e tramita agora na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); a análise de mérito e admissibilidade será realizada na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas   questões relativas ao “trabalho, previdência e assistência social” e “proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência” (art. 65, I, “b” e “c”, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

O projeto é digno de elogios e traz comandos normativos necessários, tendo em vista a intenção do legislador em equacionar a situação dos destinatários da norma, que enfrentam incontestáveis dificuldades ao inscreverem-se nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. São frequentes as notícias sobre candidatos compelidos a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. Foi o que ocorreu em um caso recentemente examinado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no qual um candidato portador de TEA teve seu direito à posse negado em sede administrativa, pois, inicialmente, a perícia havia determinado que o peticionário não se enquadraria enquanto pessoa com deficiência, por apresentar “grau leve”. A posse no cargo pleiteado deu-se apenas após a decisão judicial, proferida em segunda instância.¹ 

Assim, a norma examinada busca possibilitar o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Doenças Raras às vagas reservadas nos certames, livre de embaraços - a exemplo da análise de sintomas, diagnóstico, grau ou nível, que poderiam conduzir a uma análise discricionária e parcial por parte da banca examinadora. Argumenta-se, ainda, que a iniciativa se alinha com a concretização da igualdade material, faceta do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, CRFB/88) que visa superar a mera literalidade da lei, ao conferir tratamento diferenciado a indivíduos que se encontram em situações reais desiguais. 

Conforme o texto, a comprovação deverá ser feita por laudo médico com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e, no caso das doenças raras, da tipificação do Cadastro Internacional de Doenças - CID 10, acrescida de deficiência ou incapacidade. Portanto, nota-se que a finalidade do projeto, ao prever uma prestação positiva estatal, constitui verdadeira ampliação de um direito fundamental, fomentando o acesso ao pleno emprego (conforme previsto no art. 170, inciso VIII, CRFB/88). Por isso, a norma é essencial, no sentido de firmar, explicitamente, o direito às vagas reservadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Doenças Raras, sem qualquer obstáculo para a realização das provas e garantindo uma avaliação isenta. 

É digno de destaque que a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu artigo 19, inciso VII, determina que são deveres da Administração Pública direta e indireta, além de reservar um percentual para a ocupação de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, garantir as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, e definir os critérios para sua admissão. Assim, depreende-se que a lei nova concretiza o comando presente na lei maior distrital, haja vista o detalhamento inserido no texto do art. 52 da Lei nº 4.949/2012, abordando tópicos sensíveis e dignos de maior atenção, em especial a obrigação de disponibilizar locais de prova com menor estímulo sensorial, a diminuição de barulhos e sons, a autorização de uso de tecnologias assistivas, a necessidade de um tempo maior para a realização das provas, dentre outros.

Trata-se, portanto, de uma louvável inovação legislativa, e que nitidamente atende ao interesse público. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 706/2023.

Sala das Comissões, em…

¹Redação Migalhas. Candidato autista que concorreu em vaga para PcD tomará posse no cargo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/401542/candidato-autista-que-concorreu-em-vaga-para-pcd-tomara-posse-no-cargo. Acesso em 05/06/2024

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 706/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo