À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 245, de 16 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 678/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 678/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 678/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 678/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 678/2023, que “Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 678 de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, conforme art. 1°.

O art. 2º da proposição trata das diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico, sendo que seu § 1º estabelece que o programa será realizado preferencialmente na modalidade grupo, propiciando trocas significativas e formação de redes de apoio entre as integrantes do grupo. No entanto, não havendo possibilidade de formação do grupo, o pré-natal psicológico poderá ser realizado na modalidade individual (§ 2º).

Pelo art. 3º, a gestante pode solicitar, previamente, acompanhamento psicológico durante o trabalho de parto, que será atendido a critério da instituição hospitalar, analisados os aspectos de conveniência e oportunidade.

Pelo art. 4°, o Programa de Pré-Natal Psicológico pode ser continuado sob a forma do Pós-Natal Psicológico, a critério da instituição de saúde responsável pelo acompanhamento da gestante, averiguadas a conveniência e a oportunidade.

O art. 5° do projeto, redigido erroneamente como art. 3°, estabelece que o Distrito Federal, na forma estabelecida em lei, deve proporcionar às gestantes os meios de atenção psicológica, viabilizando também os tratamentos necessários para essa concretização na rede pública de saúde.

Por fim, os dois últimos artigos tratam da regulamentação e da cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor aponta que o Programa Pré-Natal Psicológico deve ser entendido como complementar ao programa de saúde da família, na medida em que busca integrar a família no ciclo gravídico-puerperal, ao envolver o pai ou parceiro, os avós ou a rede de apoio mais próxima da gestante. E complementa que o pré-natal psicológico busca promover o senso de coletividade e evitar que a mãe viva o processo do maternar de forma isolada, tendo como diretriz a formação de redes de apoio mais consistentes, capazes inclusive de melhor atender às necessidades da família quando a mulher precisar voltar ao exercício laboral.

Lida em 17 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a” e “b”) e para a CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito; à CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde, caso da presente proposição, que visa instituir diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

No que tange à análise de mérito por esta Comissão, esta relatoria entende que a proposição trata de tema muito relevante, pois a expectativa e ansiedade que envolve a gravidez pode se transformar em tristeza e melancolia na mulher, além de provocar alterações graves no sono, humor e apetite, sintomas que caracterizam a depressão pós-parto. 

Dessa forma, a presente proposta vai favorecer a prevenção do adoecimento psíquico da mãe na gestação e puerpério e vai promover a saúde mental materna e familiar. Um programa que permita trocas e formação de redes de apoio entre as gestantes promove o senso de coletividade, conscientizando a mãe e sua família para que o processo do maternar não seja vivido de forma isolada e com tanta sobrecarga.

As síndromes psiquiátricas pós-parto mais frequentes são a melancolia de maternidade, podendo atingir de 50 a 80% das puérperas; a psicose pós-parto, mais rara, ocorrendo entre 1 a 2 casos por 1.000; e a depressão pós-parto, que varia entre 18 a 39,4%[1].

De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), uma a cada cinco mulheres brasileiras sofre com depressão pós-parto, no período de 6 a 18 meses do bebê. Dessa forma, é fundamental preparar a família e ou a rede de apoio para o processo da gestação, parto e puerpério, para que o ciclo gravídico-puerperal ocorra de forma consciente e saudável. 

Num panorama mundial, dados apontam que o sofrimento mental materno pode ser tão intenso a ponto de causar suicídio, sendo uma das principais causas de morte de mulheres no primeiro ano de vida após o parto. A saúde mental materna também é abalada em razão de alterações hormonais, da jornada extenuante para equilibrar o contexto familiar e profissional, ou por intercorrências no parto, perdas gestacionais, prematuridade, entre outras questões.

Dessa forma, entendemos que a proposição é meritória, pois vai propiciar à mãe um ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento da gestação e do bebê, e vai favorecer o fortalecimento da família como um todo.  

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 678 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em .

[1]https://www.scielo.br/j/rgenf/a/WHtYLYZJRxZCwFJdty8bLfk/. Acesso em 24.6.2024, às 11h43.