À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 668/2023

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 668/2023, que “Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Martins Machado, pretende instituir  diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência contra a pessoa idosa.

Para o projeto, é autor de violência contra a pessoa idosa aquela com processo criminal ou inquérito policial em curso.

Desses Grupos Reflexivos estão excluídos os homens autores de violência que:

– sejam portadores de transtornos psiquiátricos;

– sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução da Lei, bem como a regulamentação e implementação das ações necessárias, deve oportunizar a participação e apoio dos órgãos competentes conexos com a temática.

Para justificar sua proposição, o Autor traz os seguintes argumentos:

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de Grupos Reflexivos de autores de violência contra a pessoa idosa, de modo a buscar diminuir os episódios de violência, nas suas mais variadas formas, praticadas contra essas pessoas no Distrito Federal. 

O objetivo é colocar em prática uma política pública de combate à violência contra a pessoa idosa. 

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela Constituição Federal, que traz como princípios fundamentais o respeito à dignidade da pessoa humana, o combate a toda forma de discriminação e a construção de uma sociedade justa e solidária. 

De acordo com o disposto pelo artigo 226, § 8º da nossa Carta Magna, é dever do Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência de suas relações. 

O intuito do projeto não é entrar na discussão sobre direito penal, restringindo-se a criar condições no âmbito do Estado para o estabelecimento de uma contrapartida social necessária para uma efetiva mudança no cenário familiar das pessoas idosas vítimas e dos agressores (muitas vezes os próprios familiares), pois, no formato atual não tem sido suficiente para o efetivo combate a esses tipos de violência.

Por fim, cabe ressaltar que a proposição não invade competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, na medida em que não inova em relação à estrutura e organização dos órgãos públicos ou ao regime de seus servidores, restringindo-se a estabelecer diretrizes para ampliação e uniformização de trabalho que já vem sendo realizado com muito êxito por várias Unidades da Federação, que é o de acompanhamento da aplicação de pena que visa à educação e à reabilitação dos agressores, e a consequente redução da reincidência dos mesmos em crime de tamanha gravidade.

Não se pode olvidar o fato de que está vigente a Lei n.º 6.542/2020, que destina os Grupos Reflexivos às vítimas de violência doméstica. Agora, dada a necessidade de aprimorar os direitos das pessoas idosas, vimos como totalmente necessária a oferta do presente projeto de Lei.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei, do Deputado Martins Machado, institui várias diretrizes para que sejam criados grupos reflexivos com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência contra a pessoa idosa.

Infelizmente, a modernidade, apesar de todos os avanços técnicos e científicos que vêm desfrutando, ainda não conseguiu se livrar da violência praticada de uma pessoa contra a outra.

Entre as violências, tem merecido maior reprimenda aquelas cometidas contra pessoas vulneráveis, como as crianças, idosos, deficientes e mulheres.

Não se tem conseguido eliminar a violência por decreto, porque não faltam leis para punir o agressor. 

Medidas de educação e reeducação, como as sugeridas no Projeto aqui analisado, certamente podem trazer resultados até melhores do que a punição. 

Por essas razões, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 668/2023, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2024.

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 668/2023, que “Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências.”

Suprima-se do Projeto de Lei o parágrafo único do art. 3º.

JUSFIFICAÇÃO

O dispositivo a ser suprimido apresenta a seguinte redação:

Parágrafo único. Não podem participar dos Grupos Reflexivos os homens autores de violência que:

I– sejam portadores de transtornos psiquiátricos;

II – sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

O Autor não justificou o porquê da exclusão.

Todavia, a exclusão não me pareceu adequada, nem parece se coadunar com os objetivos da proposição, que é fazer reflexão e reeducar para evitar a violência.

Logo, não parece razoável excluir quem tenha cometido crime doloso contra a vida, muito menos quem seja portador de transtornos psiquiátricos, pois a reflexão pode contribuir para que essas pessoas formem, em suas consciências, padrões de comportamento aptos a ajudar no rechaçamento de eventuais ideias criminosas.

Assim, embora compreenda as razões sociais do proponente, creio mais adequado manter a norma tal como aprovada no texto original.

Sala das Comissões, em 15 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator