PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 650/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 650/2023, que “Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 650/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, composto por quatro artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º altera a ementa da lei nº 7.306/2023 para incluir a previsão de método de mosquitos geneticamente modificados como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti.

Os arts. 2º e 3º alteram os arts. 1º e 2º da supracitada norma no mesmo sentido, de incluir previsão de utilização de mosquitos geneticamente modificados como diretrizes complementar de combate à dengue.

O art. 4º trata de cláusula de vigência, estabelecendo que a pretensa norma entra em vigor na data de sua publicação.

Lida em 03/10/2023, a proposição foi distribuída em análise de mérito na CESC e CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de admissibilidade na CCJ.

Após a distribuição a matéria foi apreciada pela CAS, CESC e CCJ, tendo recebido parecer pela aprovação nas duas primeiras e admissibilidade na última, todas na forma do texto original.

Após, encaminhada para a CEOF, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, III, “a” e §1º compete à CEOF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito acerca da repercussão orçamentária ou financeira das proposições, estabelecendo o §1º que este parecer é terminativo no tocante à admissibilidade quanto a adequação orçamentária e financeira.

A proposição em comento tem o condão de alterar a lei nº 7.306 de 25 de julho de 2023 que institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes Aegypti, no sentido de incluir a técnica de manuseio de mosquitos geneticamente modificados nas disposições da norma.

Da análise de admissibilidade, têm-se que a proposta não contraria dispositivos do ordenamento jurídico orçamentário vigente, vez que não implica em aumento de despesa ou diminuição de receita, tratando meramente de norma diretiva, autorizando que os órgãos que atuam no combate à dengue possam utilizar tal técnica.

Quanto a análise de mérito, a proposição atende aos requisitos de relevância e oportunidade, vez que vai ao encontro de demanda de parte da população do Distrito Federal, bem como inova o ordenamento jurídico vigente.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição atende requisitos de admissibilidade, bem como apresenta caráter meritório, voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO no mérito do PL nº 650/2023, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 650/2023

Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 21/10/2025.

Parecer 5 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CEOF, em 21/10/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo