(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal deverão incentivar, sem prejuízo para o ano letivo, a prática de esportes para as pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, entende-se por pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Art. 2º A escola deverá proporcionar momento esportivo para as crianças com deficiência, a fim de melhor aproveitamento de suas capacidades.

Art. 3º Recomenda-se que cada escola, pública e privada, deve manter pelo menos 01 (um) profissional de educação física capacitado para lidar com os variados tipos de deficiência.

Art. 4º Anualmente, a rede pública e privada de ensino deverá promover competições interescolares exclusivamente dedicada ao público com deficiência, sendo as competições divididas por modalidade e coletividade, além de levar em consideração o grau da deficiência do jovem.

Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No Distrito Federal, as políticas públicas para a inclusão de pessoas com deficiência ou com condições especiais ganharam bastante espaço. Gradualmente, o número de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino também cresce, graças a um contexto mais inclusivo e participativo para todos. 

A presente proposição tem como principal enfoque ampliar a acessibilidade de jovens ao ambiente desportivo, já que, mesmo com o avanço da legislação, consideramos que a proteção ainda se encontra deficiente no aspecto esportivo, lúdico e inclusivo.

Desta forma, a presente proposição encontra embasamento jurídico no art. 23, II, da Constituição Federal, que dispõe ser de competência comum dos entes federados, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Também, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, assegura aos Estados a competência concorrente para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Assim, com aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças com deficiência no esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma possibilidade de perspectiva de vida trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no decorrer de sua vida.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 571/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 571/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 571/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 571/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 571/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 571, de 2023, que “Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”.

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 571, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para pessoas com deficiência nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O art. 1º determina que as escolas incentivem a prática de esportes por pessoas com deficiência, sem prejuízo ao ano letivo. O parágrafo único do referido artigo conceitua pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O art. 2º estabelece que a escola deverá proporcionar momento esportivo específico às crianças com deficiência, a fim de melhor aproveitamento de suas capacidades. 

O art. 3º recomenda que cada escola da rede de ensino público ou privado mantenha ao menos um profissional de educação física capacitado para lidar com os diversos tipos de deficiência.

O art. 4º dispõe que as escolas públicas e privadas deverão promover anualmente competições interescolares exclusivamente dedicadas ao público com deficiência, organizadas por modalidade e coletividade, levando-se em consideração o grau da deficiência dos participantes.

O art. 5º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei por meio de ato próprio. 

Por fim, o art. 6º traz as usuais cláusulas de vigência e revogação.

Na Justificação, a autora destaca que, apesar dos avanços nas políticas públicas inclusivas do Distrito Federal e do crescente número de matrículas de crianças e adolescentes com deficiência na rede pública, ainda há carência de proteção no campo esportivo, lúdico e inclusivo. Defende que a prática esportiva pode ampliar a perspectiva de vida e promover o bem-estar desse público, reforçando que a proposta encontra respaldo jurídico nos art. 23, inciso II, e 24 da Constituição Federal, ao tratar de competências comuns e concorrentes entre os entes federados no que tange à saúde, educação, desporto e inclusão de pessoas com deficiência.

A parlamentar entende que a inserção de crianças com deficiência no esporte, desde os primeiros anos de escolarização, assegura o direito de viver experiências significativas de superação, interação e autoestima. Ao fomentar uma cultura escolar inclusiva, com suporte profissional adequado e competições adaptadas, contribui-se não apenas para o desenvolvimento físico mas também para a formação cidadã desses estudantes. 

A Proposição foi lida em 29/8/2023 e distribuída para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais e à então Comissão de Educação, Saúde e Cultura; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Orçamento e Finanças; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça. 

Não foram apresentadas emendas no curso do prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I e III, do novo Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à desporto, recreação e lazer, bem como proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. Passa-se, portanto, a proceder à referida análise.

Antes, contudo, vale ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve considerar aspectos relacionados à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas ao tema.  É crucial, também, examinar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários mas também aqueles que não são contemplados ou que possam ser potencialmente prejudicados por ela.

Dito isso, inicialmente, cabe contextualizar a Proposição em relação ao marco legal, jurídico e normativo pertinentes, especialmente no âmbito da União e do Distrito Federal.

O esporte, para além de seus benefícios físicos, é reconhecido como ferramenta de inclusão, cidadania, fortalecimento da autoestima e desenvolvimento social. Para pessoas com deficiência, representa também uma via de enfrentamento das barreiras impostas historicamente pela exclusão estrutural.

Dados do Ministério da Educação, divulgados em 2024, indicam que o Brasil registrou mais de 1,7 milhão de matrículas na educação especial.[1] Especificamente no Distrito Federal, segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado de Educação em abril de 2024, mais de 30 mil alunos com necessidades específicas estão matriculados nas 835 escolas da rede pública, as quais oferecem estrutura para atender crianças e adolescentes com deficiência.[2]

Esses números evidenciam que a população infantojuvenil com deficiência constitui parcela significativa do corpo discente no país, o que reforça a importância de ações integradas que garantam não apenas o ingresso, mas também a efetiva inclusão desses estudantes no cotidiano escolar, inclusive nas atividades esportivas, como elemento de desenvolvimento físico, social e educacional. Ademais, ao estimular o esporte no ambiente escolar, cria-se uma cultura de valorização da diversidade, um dos aspectos centrais para a formação cidadã.

Nesse contexto, a Proposição em análise se mostra socialmente relevante, pois reforça o compromisso do Estado com a equidade e com a garantia de direitos fundamentais à população com deficiência.

Sob a ótica da necessidade e oportunidade, o Projeto se insere em um contexto de consolidação de políticas públicas inclusivas, que vêm sendo aprimoradas no Brasil ao longo das últimas décadas. Ainda que a legislação nacional já contemple dispositivos que garantem o acesso de pessoas com deficiência ao esporte e à educação inclusiva, a Proposição reforça esse compromisso ao delinear obrigações claras às instituições de ensino, fortalecendo a cultura da acessibilidade no âmbito escolar.

No plano normativo federal, destaca-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata diretamente do tema objeto da presente proposição. Tanto no Capítulo IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO, quanto no Capítulo IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER, observa-se que: 

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

...

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

...

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

...

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em âmbito distrital, diversos normativos asseguram direitos semelhantes. A Lei distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, dispõe: 

Art. 37. A escola deve incluir regularmente em atividades esportivas o aluno com deficiência matriculado, proporcionando sua participação em atividades físicas, jogos e competições desportivas ou paradesportivas.

...

Art. 97. Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo, pelo lazer e pela comunicação social dispensam tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Capítulo, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: 

...

IV – prática desportiva e paradesportiva nos seguintes moldes:

...

c) acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível superior;

d) inclusão de atividades desportivas e paradesportivas nos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível superior;

Por sua vez, a Lei distrital nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que institui a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF, estabelece em seu art. 5º, § 1º, inciso V:

Art. 5º Os projetos esportivos e paraesportivos em cujo favor são captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei devem atender a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e nas condições definidas em regulamento:

...

§ 1º Os projetos de que trata este artigo são elaborados para serem desenvolvidos no Distrito Federal, abrangendo:

...

V - apoio direto a projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, na realização de atividades desportivas e paraesportivas no âmbito educacional, escolar, de participação e de lazer que integrem pessoas de diferentes níveis socioculturais, de escolaridade e de faixas etárias;

... (grifamos)

Além desses normativos, destaca-se a Lei distrital nº 5.589, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada nos estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Distrito Federal, que apresenta dispositivos semelhantes com a Proposição em tela. Conforme o art. 1º, in verbis:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados obrigados a manter programas de educação física adaptada voltados para o atendimento de alunos com deficiência.

Ademais, entre as diretrizes, constantes no art. 2º da Lei supramencionada, destacam-se as ações intersetoriais em todos os níveis e modalidades da educação física, assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças raras (inciso III) e capacitação do corpo docente de educação física para atuarem para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença rara de forma intersetorial (inciso IV).

Dessa forma, verifica-se que o mérito do Projeto de Lei é louvável, mas sua redação atual apresenta vários dispositivos já disciplinados na legislação vigente, o que compromete sua viabilidade legislativa em termos de necessidade e inovação normativa. Ainda assim, reconhece-se que a Proposição contribui para reforçar práticas inclusivas no âmbito educacional e esportivo.

À luz disso, propõe-se a aprovação do Projeto de Lei nº 571/2023 na forma de Substitutivo, como alteração à Lei distrital nº 5.589, de 2015, com o objetivo de aperfeiçoar a política pública existente no âmbito da Rede Pública de ensino do Distrito Federal.

A proposta acrescenta à Lei nº 5.589/2015 a obrigatoriedade de o Poder Executivo promover, periodicamente, competições interescolares paradesportivas voltadas exclusivamente a estudantes com deficiência. A nova redação prevê a diversidade de modalidades esportivas e respeito aos tipos e graus de deficiência, além de permitir parcerias com entidades públicas e privadas atuantes no paradesporto.

Dessa forma, reforça-se legislação já existente, tornando-a mais efetiva e abrangente no que se refere ao direito à prática esportiva inclusiva para estudantes com deficiência no Distrito Federal, bem como a Proposição, conforme Substitutivo proposto, se torna necessária, conveniente e oportuna.

Quanto à viabilidade do Projeto, cabe esclarecer que a proteção e integração das pessoas com deficiência constitui competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 17, XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de reprodução idêntica na Constituição Federal de 1988 (art. 24, XIV), bem como dever do Poder Público de assegurar inserção plena da pessoa com deficiência:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;

...

Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

Logo, apresenta-se viável a Proposição debatida à luz da legislação vigente. No entanto, saliente-se que eventuais óbices acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria serão oportunamente avaliados pela CCJ, competindo à CAS apenas a análise de mérito da Proposição, conforme disposição regimental.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/matriculas-na-educacao-especial-chegam-a-mais-de-1-7-milhao. Acesso em 2 abr. 25.

[2] Disponível em: https://agenciabrasilia.df.gov.br/2024/04/04/escolas-do-distrito-federal-atendem-mais-de-30-mil-alunos-com-necessidades-especificas/. Acesso em 1 abr. 25.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 571, de 2023, na forma do Substitutivo, em anexo.

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO Nº      , DE 2025

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 571, de 2023, que “Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 571, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2023

(Autoria: Deputada Paula Belmonte.)

Altera a Lei nº 5.589, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nos estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Distrito Federal”, para estabelecer a realização periódica de competições interescolares paradesportivas, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.589, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A O Poder Executivo promoverá, periodicamente, na rede pública e privada de ensino do Distrito Federal, competições interescolares paradesportivas destinadas exclusivamente aos estudantes com deficiência, observadas as diretrizes pedagógicas da Secretaria de Estado competente.

§ 1º As competições de que trata o caput deverão contemplar, sempre que possível, diferentes modalidades esportivas, respeitando os tipos e graus de deficiência dos participantes, em consonância com as orientações do Comitê Paralímpico Brasileiro.

§ 2º As atividades previstas neste artigo poderão ser organizadas em parceria com entidades públicas ou privadas que atuem com o paradesporto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em      de                    de 2025.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Relator